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dos genitores, do Estado, ou em razão da própria conduta. Além disso,
compete ao Conselho Tutelar aplicar também aos genitores, quando
estiverem abusando do direito de educação, as medidas necessárias
ao restabelecimento da família; ou mesmo requisitar serviços públicos
para a efetivação dos direitos nas áreas da saúde, educação, etc, representando
à autoridade judiciária em caso de não observância de suas
deliberações 16.
Para tanto, ressalta-se que cabe ao Poder Público canalizar recursos
de forma prioritária à área de proteção da criança e do adolescente 17 ,
devendo o Ministério Público provocar o Poder Judiciário para que sejam
incluídas no orçamento deliberações importantes do Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente, sobre a criação de uma determinada
Política Pública, em detrimento da discricionariedade administrativa,
por exemplo. Acerca do tema, cita-se o entendimento jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AÇÃO
CIVIL PÚBLICA ATO ADMINISTRATIVO DIS-
CRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o
império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário,
autoriza que se examinem, inclusive, as razões de
conveniência e oportunidade do administrador. 2.
Legitimidade do Ministério Público para exigir do
Município a execução de política específica, a qual
se tornou obrigatória por meio de resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída
verba no próximo orçamento, a fim de atender a
propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso
especial provido. (STJ. REsp 493811, Rel. Min. Eliana
Calmon. J. em 11/11/03, DJ de 15/03/04) .
Como se observa nos julgados relacionados, a intervenção judicial
tangente à proteção da criança e do adolescente não interfere no princípio
da separação dos Poderes do Estado, mas corresponde a uma adequação
das medidas tomadas pela Administração aos ditames constitucionais
de tutela dos Direitos Fundamentais da criança e do adolescente, que
não precisa de repressão do Estado, mas de proteção.
16 Vide art. 136 do ECA.
17 Vide art. 4º do ECA.