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e do adolescente, com prioridade absoluta, faz-se necessária, pois, além
de não possuírem perfeita consciência por estarem em processo de formação,
não têm capacidade para praticar qualquer ato da vida civil e
estão impossibilitados de se defenderem. Tal prerrogativa, ao contrário
do que se poderia afirmar, não viola o princípio da isonomia, mas atribui
a uma população desigual privilégios de direitos, justamente em razão
de sua condição de desigualdade – igualando-se pela desigualdade no
atendimento, ou seja, destinando-se maior atenção àquele que mais
precisa para que obtenha igualdade de oportunidades, o que justifica,
por parte do Estado, mais proteção.
Para que os conflitos citados sejam dirimidos, de acordo com o
modelo de Estado Social e Democrático de Direito existente no Brasil,
faz-se necessária a sua submissão a um Poder constitucionalmente legítimo
– o Judiciário -, ou seja, há a necessidade de um controle judicial
das Políticas Públicas que não se encontram aprumadas à Lei e à Constituição.
Para APPIO, “o controle judicial das políticas públicas no país
emerge do interior de uma sociedade fragmentada pelas desigualdades
sociais e marcada pela limitação decisória imposta aos mecanismos
tradicionais de representação do Estado” 9 .
Enfatiza-se que a intervenção judicial nos atos dos Poderes Legislativo
e Executivo, relacionados às Políticas Públicas destinadas à concretização
dos Direitos Fundamentais, não deve agredir ao princípio da
separação de Poderes, como a vigente no Estado brasileiro. Em verdade,
o que deve ocorrer é a mudança do “polo de tensão entre os poderes do
Estado em direção à jurisdição (constitucional), pela impossibilidade de
o legislativo (a lei) antever todas as hipóteses de aplicação 10 ”.
A realidade brasileira demonstra que os riscos sociais enfrentados
por muitas famílias e seus descendentes são vários, desde o acesso à
escola, passando pelo abuso físico, sexual e psicológico, praticados até
mesmo por seus próprios ascendentes - abuso que pode se traduzir
também em diversas omissões, a exemplo da não matrícula em estabelecimento
educacional, ausência de cuidados com higiene e saúde,
até a situação extremada de estímulo à mendicância dos infantes – em
muitos casos, indo até o abandono nas ruas ou instituições públicas.
9 APPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas. Curitiba: Juruá, 2009. p. 137.
10 STRECK, Lenio Luis. Verdade e Consenso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 01.