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Diferentemente do Código de menores (Lei 6698,
de 10-10-1979), revogado expressamente pelo art.
267, do Estatuto da Criança e do Adolescente, este
diploma legal não se restringe ao menor em situação
irregular, mas tem por objetivo a proteção integral à
criança e ao adolescente. Agora, além de se responsabilizar
os pais ou responsáveis pela situação irregular
do menor, outorga-se a este uma série infindável de
direitos necessários ao seu pleno desenvolvimento. 5
Nasce, portanto, a doutrina da proteção integral 6 , a qual determina
que crianças e adolescentes, por se tratarem de pessoas em processo de
desenvolvimento e formação, merecem especial atenção do Estado, da
sociedade e da família, recebendo na Constituição da República de 1988
o status de “prioridade absoluta”, no art. 227, que dispõe:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Emerge, a partir de então, a grande transformação trazida pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente 7 : as crianças e adolescentes deixam
de ser tratadas como “objetos” para serem tratadas como “sujeitos” de
direitos, ou seja, concluiu-se que não são as crianças e adolescentes que
estão em situação irregular, mas, sim, a família e o Estado, que, em razão
de suas negligências, permitem com que isso ocorra. A Lei determina
que, sempre que houver lesão ou ameaça de direitos a essas pessoas,
medidas protetivas devem ser acionadas de modo a garantir-lhes o
pleno desenvolvimento 8 .
A mencionada necessidade de atendimento dos direitos da criança
5 ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 2004. p. 01.
6 Art. 1º da Lei n. 8.069/1990.
7 BRASIL. Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em:
8 Art. 6º da Lei n. 8.069/1990.