Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

27
previstos em tratados e convenções internacionais 2 , até se firmar na
legislação nacional, considerada uma das mais avançadas do mundo
no direito infanto-juvenil. Com a Declaração de Genebra dos Direitos
da Criança, em 1924, o Brasil efetiva normas que, segundo a Declaração,
destinam-se à “necessidade de proporcionar a criança uma proteção
especial”.
Após diversos decretos relacionados à matéria, em 1927, todas
as normativas foram consolidadas no Decreto 17943-A, que instituiu o
Código de Menores, conhecido como “Código Mello Mattos”, que considerava
a criança e o adolescente entre 14 a 18 anos, e em risco social,
como “vadios, abandonados e delinquentes”, colocando-os, portando,
na condição de pessoas inadaptadas ao convívio social, em situação irregular,
como se assim estivessem por vontade própria. Posteriormente,
constatando-se que o “Código Mello Mattos” encontrava-se obsoleto, a
Lei n. 6.697/1979 deu nova roupagem ao Código de Menores, mantendo,
no entanto, a sistemática anterior acerca da situação irregular inerente
às crianças e aos adolescentes menores de 18 anos.
Depreende-se que, com o novo paradigma adotado pela normativa
internacional, o Brasil passou a reconhecer que crianças e adolescentes
que se encontravam em vulnerabilidade social estavam nesta condição
em razão de omissões e negligências causadas pelo Estado, que não
proveu Políticas Públicas suficientes para beneficiá-las - não deixando
de reconhecer, igualmente, a responsabilidade da instituição família
que, por vezes, se omite nos cuidados e obrigações inerentes ao pátrio
poder (dever) – o que determina que medidas de proteção 3 deveriam
ser aplicadas sempre que os direitos reconhecidos na Lei estivessem
sendo violados 4 .
Roberto João Elias, ao tecer comentários sobre a evolução dos
direitos infanto-juvenis, afirma que:
2 “Três documentos internacionais deram origem a uma mudança no modelo legislativo
brasileiro: as regras mínimas para a administração da Justiça de menores (regras
de Beijing; Res. 40/33, de 29-11-1985, da Assembleia Geral das Nações Unidas); a
Convenção sobre os Direitos da Criança (Res. 1386 de 20-11-1989, da Assembleia
Geral da ONU); e as Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes
de Riad, Res. 45/112, de 14-12.1990, da Assembleia Geral da ONU)”. In: ALVES,
Roberto Barbosa. Direito da Infância e da Juventude. São Paulo: Saraiva. 2005. p. 7.
3 Art. 101 – Art. 129 da Lei n. 8.069/1990.
4 Art. 98 da Lei n. 8.069/1990.