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alguns dos Direitos Fundamentais são normas programáticas, ou seja,
programas de ação futura, como se particularidades inerentes à vida, à
saúde e à dignidade das pessoas pudessem esperar.
Nesse sentido, a discricionariedade dos atos administrativos
tangentes à realização de Políticas Públicas, quando praticada de forma
dessintonizada da Lei e da Constituição, acaba por abalroar Direitos
Fundamentais relacionados à criança e ao adolescente, que foram conquistados
pelo homem em sua história. Diante dos inúmeros conflitos
existentes nessa seara, o Poder Judiciário é chamado para dirimi-los,
havendo a intervenção de um Poder do Estado em matéria de competência
de Poder diverso, colocando-se em xeque a aparente rigidez
da tripartição dos Poderes estabelecidas na Constituição brasileira.
Entende-se aparente porque não analisada hermeneuticamente.
No presente artigo, portanto, buscar-se-á apontar possibilidades
de provocação do Poder Público para a concretização das políticas públicas
necessárias para efetivação dos Direitos Fundamentais relacionados
à criança e ao adolescente, apresentando alguns aspectos práticos da
atuação do Ministério Público.
Tendo em vista o papel essencial dessa importante instituição
na defesa da ordem democrática no Estado brasileiro, almeja-se traçar
algumas linhas motivadoras da atuação do Promotor de Justiça, sob o
prisma da teoria garantista/substancialista do Direito, o que ocorre em
razão de ser o Ministério Público um órgão determinante na transformação
social e na evolução do direito.
A esse propósito, ressalta-se que a conquista dos Direitos Fundamentais
tem sua importância destacada durante toda a história da
humanidade. Para Norberto Bobbio, “Os direitos não nascem todos de
uma vez. Nascem quando devem ou podem nascer. Nascem quando o
aumento do poder do homem sobre o homem [...] ou cria novas ameaças
à liberdade do indivíduo, ou permite novos remédios para as suas
indigências [...]” 1.
Os Direitos Fundamentais relacionados à criança e ao adolescente,
para alcançar o atual status constitucional e legal contemporâneo, percorreu
um longo caminho, iniciado com o reconhecimento de direitos
1 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro:
Campus, 1992. p. 25.