Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

More documents

Recommendations

Info

263 fim de conduzir a soluções mais justas, em conformidade com o Estado Democrático de Direito brasileiro, bem como garantir um direito penal mínimo e o atendimento aos princípios penais e constitucionais. referências ABREU RODRIGUES, Emanuele. Noções sobre a teoria da imputação objetiva. Revista AJURIS, 108 (2007), p. 121-138. CALLEGARI, André Luís. A imputação objetiva no direito penal. Revista dos Tribunais, 764 (1999), p. 434-452. _____; MELIÁ, Manuel Cancio. Aproximação à teoria da imputação objetiva no direito penal. Revista dos Tribunais, 831 (2005), p. 463-482. CASTALDO, Andrea Raffaele. La imputación objetiva en el delito culposo de resultado. Tradução de Antonio Bonanno. Montevideo- Buenos Aires: B de f, 2004. Título original: L’imputazione oggettiva nel delitto colposo d’evento. D’ÁVILA, Fábio Roberto. Crime culposo e a teoria da imputação objetiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. FELICIANO, Guilherme Guimarães. Autoria e participação delitiva: da teoria do domínio do fato à teoria da imputação objetiva. Revista dos Tribunais, 839 (2005), p. 462-481. GOMES, Luis Flávio. Direito penal parte geral. Introdução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. _____. Bases e perspectivas da teoria constitucional do delito (do fato punível). Revista dos Tribunais, 816 (2003), p. 415-425. GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007. JAKOBS, Günter. A imputação objetiva no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. JESUS, Damásio Evangelista de. Imputação objetiva. São Paulo: Saraiva, 2000. PUIG, Santiago Mir. Significado e alcance da imputação objetiva em direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 56 (2005), p. 173-201. RODRIGUES DA SILVA, Marcelo. Fundamentos constitucionais da exclusão da tipicidade penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 45 (2003), p. 159-185. ROXIN, Claus. A teoria da imputação objetiva. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 38 (2002), p. 11-31.
264 _____. Finalismo: um balanço entre seus méritos e deficiências. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 65 (2007), p. 9-25. _____. La teoría del delito en la discusión actual. Lima: Grijley, 2007. Tradução de Manuel A. Abanto Vasquez. _____. Problemas básicos del derecho penal. Madrid: Reus, 1976. SÁNCHEZ, Bernardo Feijóo. Teoria da imputação objetiva: estudo crítico e valorativo sobre os fundamentos dogmáticos e sobre a evolução da teoria da imputação objetiva. São Paulo: Manole, 2003. SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. Rio de Janeiro: Revan, 2002. TAVARES, Juarez. Direito penal da negligência: uma contribuição à teoria do crime culposo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. _____. Teoria do injusto penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
Page 1 and 2:
V.7 n. 16, jan./jun. 2010
Page 3 and 4:
Conselho Deliberativo e Redacional
Page 5 and 6:
Administração do Ministério Púb
Page 7 and 8:
Diretoria da Associação Catarinen
Page 9 and 10:
A responsabilização dos agentes p
Page 11 and 12:
10 Municipal, pelas quais fica dete
Page 13 and 14:
12 Nessa senda, entende-se que port
Page 15 and 16:
14 Faz-se importante, nesse context
Page 17 and 18:
16 ECA, programas de orientação e
Page 19 and 20:
18 apenas o âmbito da competência
Page 21 and 22:
20 tempo de paz, podendo qualquer p
Page 23 and 24:
22 Consoante o disposto no art. 227
Page 25 and 26:
24 Declaração Universal dos Direi
Page 27 and 28:
26 alguns dos Direitos Fundamentais
Page 29 and 30:
28 Diferentemente do Código de men
Page 31 and 32:
30 Essas situações colidem com os
Page 33 and 34:
32 Destaca-se que as Políticas Pú
Page 35 and 36:
34 a matéria focada na preliminar,
Page 37 and 38:
36 É justamente por esse motivo qu
Page 39 and 40:
38 se torna quase impossível ao Po
Page 41 and 42:
40 A Constituição da República d
Page 43 and 44:
42 BRASIL. Supremo Tribunal Federal
Page 45 and 46:
44 PALAVRAS/EXPRESSÕES CHAVE: Dire
Page 47 and 48:
46 mentais se pretende aludir àque
Page 49 and 50:
48 Quanto à origem dos direitos hu
Page 51 and 52:
50 O Sistema Europeu é organizado
Page 53 and 54:
52 enaltece o ser humano é seu esf
Page 55 and 56:
54 3. A Internalização dos Tratad
Page 57 and 58:
56 ao ordenamento interno, após a
Page 59 and 60:
58 5º da Constituição brasileira
Page 61 and 62:
60 constitucional, o que perfaz a v
Page 63 and 64:
62 cionalismo multilateral` (multil
Page 65 and 66:
64 político e o sistema jurídico,
Page 67 and 68:
66 Muito embora possa existir uma t
Page 69 and 70:
68 Europeu, Africano), abordando em
Page 71 and 72:
70 Sistemas - Lecciones publicadas
Page 73 and 74:
72 sicos, também chamados de direi
Page 75 and 76:
74 ser humano: o homem está conden
Page 77 and 78:
76 cial e complementária da liberd
Page 79 and 80:
78 de verdades ne varietur. Ou, seg
Page 81 and 82:
80 relativizada que seja a idéia d
Page 83 and 84:
82 senhor completo do mundo nem de
Page 85 and 86:
84 Ficaram célebres as palavras qu
Page 87 and 88:
86 tem necessidade para ser feliz:
Page 89 and 90:
88 civis que, mesmo com o fim da re
Page 91 and 92:
90 passando de antropocêntrica par
Page 93 and 94:
92 que pratica; e que sua liberdade
Page 95 and 96:
94 Verificam-se, também nos campos
Page 97 and 98:
96 ram após o decreto de expulsão
Page 99 and 100:
98 agricultores - 85% da populaçã
Page 101 and 102:
100 unidos pela identidade étnica
Page 103 and 104:
102 estamentos superiores da socied
Page 105 and 106:
104 No entanto, a Inglaterra passou
Page 107 and 108:
106 pesada carga de tributação ao
Page 109 and 110:
108 dos direitos e separação dos
Page 111 and 112:
110 fundacional dos Estados moderno
Page 113 and 114:
112 sentada na Declaração Univers
Page 115 and 116:
114 um novo ciclo de reconhecimento
Page 117 and 118:
116 à proteção dos nacionalismos
Page 119 and 120:
118 ao mesmo tempo em que esta deve
Page 121 and 122:
120 tolhê-los, como agora ocorre n
Page 123 and 124:
122 na Inglaterra estabeleceram um
Page 125 and 126:
124 glossário de Carlos Humberto G
Page 127 and 128:
126 Sintesis, 1997. PINON, René. L
Page 129 and 130:
128 Não se pretende, é óbvio, pr
Page 131 and 132:
130 seu sentido”[2]. Como se vê,
Page 133 and 134:
132 manifestar, mas dessa vez como
Page 135 and 136:
134 Enfim, o que se pretende deixar
Page 137 and 138:
136 6. Implicações do desrespeito
Page 139 and 140:
138 destinados a magistrados, em in
Page 141 and 142:
140 manutenção do decreto prevent
Page 143 and 144:
142 Resumo Trata-se de um artigo or
Page 145 and 146:
144 ros quando adultos. Na maioria
Page 147 and 148:
146 1.3 O princípio da dignidade d
Page 149 and 150:
148 Capítulo II DOS DIREITOS SOCIA
Page 151 and 152:
150 Sem entrar na questão conceitu
Page 153 and 154:
152 1.7 Situação atual da ativida
Page 155 and 156:
154 exigir tudo o que está previst
Page 157 and 158:
156 2.2 Objeto da ação civil púb
Page 159 and 160:
158 2.4 Ministério público como
Page 161 and 162:
160 Não se pode esperar que o Mini
Page 163 and 164:
162 dos interessados compromisso de
Page 165 and 166:
164 está obrigado a proceder à ex
Page 167 and 168:
166 3.2 Reserva do possível Para e
Page 169 and 170:
168 à doutrina dominante, mudar es
Page 171 and 172:
170 catálogo de direitos e garanti
Page 173 and 174:
172 Se houver essa conscientizaçã
Page 175 and 176:
174 nível em: . Acesso em: 09 fev.
Page 177 and 178:
176 de salvação do Estado Democr
Page 179 and 180:
178 tende a aumentá-la, repondo a
Page 181 and 182:
180 pela imensa desigualdade social
Page 183 and 184:
182 indisponíveis; imprescritívei
Page 185 and 186:
184 como instrumento do modelo de E
Page 187 and 188:
186 res, mas sim a liberá-los, ele
Page 189 and 190:
188 de 1948, bem como dos diversos
Page 191 and 192:
190 maioria, em nítida opressão
Page 193 and 194:
192 si a posse exclusiva do poder s
Page 195 and 196:
194 STAFFEN, Márcio Ricardo. Entre
Page 197 and 198:
196 É claro que, no transcorrer da
Page 199 and 200:
198 que praticam inconstitucionalid
Page 201 and 202:
200 não estiver separado do poder
Page 203 and 204:
202 Legislativo: é a Constituiçã
Page 205 and 206:
204 cata, conviria apenas a process
Page 207 and 208:
206 ção n. 2617/MG, de relatoria
Page 209 and 210:
208 Se os integrantes do Poder Legi
Page 211 and 212:
210 Nos últimos anos, precisamente
Page 213 and 214: 212 “ATO Nº 2.871-EX. O GOVERNAD
Page 215 and 216: 214 ministros concordaram em comuni
Page 217 and 218: 216 não cumprimento das decisões
Page 219 and 220: 218 rente à juntada de declaraçã
Page 221 and 222: 220 198), intimado, por advogado co
Page 223 and 224: 222 Dispondo o diploma impugnado no
Page 225 and 226: 224 MONTESQUIEU, Barão de. Do Esp
Page 227 and 228: 226 de impor punição exemplar aos
Page 229 and 230: 228 2 A Corrupção Institucionaliz
Page 231 and 232: 230 bém não fogem desse contexto.
Page 233 and 234: 232 para solicitar excursões, unif
Page 235 and 236: 234 sentido 6 , é importante escla
Page 237 and 238: 236 Assim sendo, é preciso despert
Page 239 and 240: 238 O grande trunfo do ineditismo d
Page 241 and 242: 240 um plano de mídia nacional est
Page 243 and 244: 242 Referências Bibliográficas: C
Page 245 and 246: 244 quando se trata dessa temática
Page 247 and 248: 246 a definição dada pela Conven
Page 249 and 250: 248 expressamente previstas no seu
Page 251 and 252: 250 criminosas e o “cidadão de b
Page 253 and 254: 252 INTRODUÇÃO A doutrina estrang
Page 255 and 256: 254 resultado jurídico. O question
Page 257 and 258: 256 peitarão as normas da sociedad
Page 259 and 260: 258 LEGARI e MELIÁ, 2005, p. 469).
Page 261 and 262: 260 Mesmo que, empiricamente, se po
Page 263: 262 imputação, ou seja, passa a c
Page 267 and 268: 266 Ora, quando se está diante de
Page 269 and 270: 268 inquérito têm a natureza admi
Page 271 and 272: 270 Resta-nos, então, a seguinte i
Page 273 and 274: 272 Investigações voltadas exclus
Page 275 and 276: 274 nal de Justiça a fim de que ju
Page 277 and 278: 276 tar hierarquização incompatí
Page 279 and 280: 278 113/114, não se conseguiu apur
Page 281 and 282: 280 o Supremo Tribunal Federal tem
Page 283 and 284: 282 de São Paulo remeteu os autos
Page 285: 284 força da interpretação anal
show all

Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?