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Mesmo que, empiricamente, se possa afirmar que
às vezes se torna difícil encontrar na atividade
humana o conteúdo volitivo que a oriente e dirige,
não se pode imediatamente concluir a definição do
Código Penal que o legislação entendeu haver ações
que funcionam, exclusivamente, como causa de um
resultado e nada mais. [...] o que se pode concluir da
interpretação do art. 13 é o seguinte: o código exige
previamente a conceituação de ação, não havendo
por parte do legislador qualquer impedimento nesse
sentido, nem muito menos a adoção do sistema
causal-naturalista. Também pode-se concluir que a
conversão por limitação, feita da definição de causa
do art. 13, retrata apenas a possibilidade de se proceder
à separação entre ação e omissão, fato que é
expresso pelo próprio legislador, sem que, contudo,
isto signifique renúncia a uma concepção pré-jurídica
de ação.” (TAVAREZ, 2003, p. 250).
E mais, seguindo o raciocínio acima esposado, a proposição do
artigo 13 do Código Penal sofre outra limitação: ao consignar que o
resultado de que depende a existência do crime só se imputa a quem
lhe deu causa, a interpretação só pode ser no sentido de que, além da
importância da causalidade física/natural, importa a causalidade posta
em marcha por alguém, havendo a necessidade de se tratar a configuração
do delito em função do processo de imputação. Por mais que o
Código tenha adotado a teoria causalista, abriu a oportunidade para
que se “[...] lhe pudessem opor as correções necessárias, traçadas por
outras teorias ou outros critérios, de modo a só imputar um resultado
a alguém, se puder ser afirmado como obra sua e não do acaso ou de
outras circunstâncias.” (TAVARES, 2003, p. 248).
Não obstante a ausência de sua construção final, a adoção da
teoria no Brasil, a ser aplicada de forma a complementar a teoria da
causalidade material, é necessária e apta a garantir os princípios constitucionais.
Garantirá, também, um avanço ao direito penal mínimo e
garantista, bem como ao Estado de Direito Democrático. Nessa esteira,
ao punir somente o desvalor do resultado, compreende o delito como
infração ao aspecto valorativo da norma, e não somente ao seu aspecto
imperativo, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Como se