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da ordem constitucional, respeitando-os e zelando pela sua aplicação e
vigência.” (RODRIGUES DA SILVA, 2003, p. 159-163).
Conforme assinalado, o Direito Penal, consoante a Constituição
Federal, de cunho social e democrático, deve adotar como princípios a
dignidade da pessoa humana, a igualdade e a segurança, tanto individual
quanto coletiva. Ademais, o princípio da legalidade não impede que
“[...] seja modificado o sentido comum das palavras empregadas pela
lei penal. Através disso, se restringe o alcance do punível e se atende
melhor aos fins do Direito Penal.” (PUIG, 2005, p. 184).
Finalmente, saliente-se que a redimensionalização das etapas de
valoração do fato punível é admissível mediante a análise dos princípios
constitucionais e político-criminais da ofensividade e da exclusiva
proteção de bens jurídicos, uma vez que, além de não haver crime sem
lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado, o Direito
Penal tem como missão única à proteção fragmentária e subsidiária de
bens jurídicos. Assim sendo, somente é possível uma visão garantista
do delito quando constitucional e materialmente enfocado, conforme o
entendimento de Baratta, Hassemer, Ferrajoli, Zaffaroni, etc (GOMES,
2003, p. 422).
Quanto à análise do Código Penal, a relação de causalidade não
se encerra na análise do tipo objetivo. O artigo 13 do Código Penal,
que apenas estabelece o liame mínimo à aferição da responsabilidade
penal do agente, “[...] abre a possibilidade para que se insiram novos
pressupostos de imputação ou de realização do tipo objetivo” (ABREU
RODRIGUES, 2007, p. 133), sem prejuízo do vínculo de causalidade
material.
Tavares (2003, p. 247) salienta que, não obstante as objeções
formuladas pelos partidários do causalismo, de que o Código Penal,
em seu artigo 13, acatou taxativamente o sistema proposto por Liszt-
Beling e qualquer outra formulação seria contra legem, deve-se chegar
a uma primeira conclusão: antes de qualquer consideração jurídica, é
necessário que seja fixado um conceito de ação, com suas características
e elementos. Diante dessa primeira necessidade, entende-se como não
forçosa a conclusão de que a ação só possa ser entendida como causa
com a lógica adoção da teoria causalisa. Assim, a assertiva de que toda a
causa é uma ação sem a qual o resultado não teoria ocorrido, não implica
a veracidade seu sua inversão, de toda ação ser uma causa.