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Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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ALGUMAS LINHAS SOBRE A ATUAÇÃO<br />

DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO<br />

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA<br />

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE<br />

Geovani Werner Tramontin<br />

Promotor <strong>de</strong> Justiça do <strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong> <strong>de</strong> <strong>Santa</strong> <strong>Catarina</strong><br />

Mestrando <strong>em</strong> Ciências Jurídicas pela<br />

Universida<strong>de</strong> do Vale do Itajaí - UNIVALI<br />

T<strong>em</strong>os recorrido a artigos relacionados à criança e ao adolescente<br />

não só <strong>em</strong> razão <strong>de</strong> tratar do assunto <strong>em</strong> dissertação <strong>de</strong> mestrado, mas<br />

principalmente porque, dada a especialida<strong>de</strong> do t<strong>em</strong>a, mister se faz um<br />

estudo profundo e especializado. Tal assunto justifica sua difusão entre<br />

os estudiosos do direito, <strong>em</strong> especial àqueles que acreditam que o co<strong>mb</strong>ate<br />

à criminalida<strong>de</strong> passa, ta<strong>mb</strong>ém, e necessariamente, por uma efetiva<br />

atuação do <strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong> na <strong>de</strong>fesa dos Direitos Fundamentais<br />

relacionados ao t<strong>em</strong>a, que estão previstos a partir do art. 7º do Estatuto<br />

da Criança e do Adolescente, b<strong>em</strong> como no art. 227 da Constituição da<br />

República. Para tanto, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> já consigna-se que Direitos Fundamentais<br />

não se confund<strong>em</strong> com direitos humanos, pois estes, apesar <strong>de</strong> universalmente<br />

<strong>de</strong>fendidos – e tidos como inerentes à pessoa humana - não<br />

necessariamente encontram eco na legislação <strong>de</strong> muitos países, o que<br />

permite situações indignida<strong>de</strong> <strong>de</strong> muitas pessoas, especialmente mulheres<br />

e crianças, cujas <strong>de</strong>fesas são prejudicadas por suas posições sociais.<br />

Assim, t<strong>em</strong>os que um dos pressupostos basilares para a impl<strong>em</strong>entação<br />

dos Direitos Fundamentais é a sua previsão legal e constitucional,<br />

particularida<strong>de</strong> que nos autoriza a lutar por políticas públicas ten<strong>de</strong>ntes<br />

a diminuir o sofrimento das pessoas que se encontram <strong>em</strong> posição <strong>de</strong>sfavorável,<br />

fraca, <strong>em</strong> processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento e formação, como é<br />

o caso das crianças e adolescentes. Não são poucos os que afirmam que<br />

Atuação Florianópolis V. 7 n. 16 p. 25 / 42 jan.-jun. 2010

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