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251 IMPUTAÇÃO OBJETIVA: A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO ÂMBITO DOS DELITOS CULPOSOS DE TRÂNSITO Leilane Serratine Grubba Mestranda em Direito pela UFSC Ex-estagiária do Ministério Público do Estado de Santa Catarina SUMÁRIO Introdução - 1 Teoria da imputação objetiva: criação de risco proibido - 2 Princípio da confiança - 3 Aplicação da teoria da imputação objetiva no direito penal brasileiro - Considerações Finais - Referências. RESUMO A importância da utilização do princípio da confiança no sistema jurídico-penal brasileiro, mormente para os delitos culposos de trânsito, dentro da concepção de teoria da imputação objetiva, reside na possibilidade de evitar erros decorrentes do âmbito da tipicidade na aplicação da norma penal, excluindo-se a responsabilidade penal à análise da antijuridicidade e culpabilidade e procedendo-se a criação de um filtro entre a conduta e a consecutiva imputação de um resultado. Palavras-chave: Direito Penal. Teoria da Imputação Objetiva. Princípio da Confiança. Delitos Culposos de Trânsito. Atuação Florianópolis V. 7 n. 16 p. 251 - 264 jan./jun. 2010
252 INTRODUÇÃO A doutrina estrangeira impõe, frequentemente, a aplicação da teoria da imputação objetiva, criada a partir do pensamento jurídicofilosófico de Hegel e sistematizada por Claus Roxin, e considera possível, no futuro, a substituição da teoria da causalidade material, com a criação de um filtro objetivo entre a conduta praticada e a consecutiva imputação de um resultado. Dada a visibilidade da teoria em âmbito internacional, faz-se imprescindível remetê-la à legislação nacional, efetivando uma abordagem funcional do Direito Penal. Não se pretende requerer a substituição da teoria da equivalência dos antecedentes, mas demonstrar a possibilidade de, em um primeiro momento, coexistir com a teoria de Claus Roxin, uma vez que essa, sendo um conceito aberto, complementaria a atual vigente, evitando erros grosseiros na aplicação da norma penal, principalmente no âmbito da tipicidade. Em virtude da função do direito penal de tutelar bens jurídicos, somente lhe é possível criminalizar as condutas humanas que exponham, de forma concreta, esse bem a risco juridicamente relevante. Portanto, em linhas gerais, a importância da teoria reside justamente no fato de estar calcada nos princípios do risco permitido e risco proibido e, auxiliarmente, no princípio da confiança. Exclui-se, então, a tipicidade da conduta que criou um resultado jurídico quando abrangida pelo conceito de risco permitido, ou seja, condutas permitidas pelo legislador, ante a falta de interesse jurídico. Não há, por conseguinte, imputação objetiva quando o âmbito de proteção da norma não abrange o gênero do resultado ou risco consequente de uma ação humana. 1 TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA: CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO Historicamente, a teoria da imputação objetiva tem estirpe na filosofia jurídica de Hegel e foi desenvolvida pela doutrina alemã, primeiramente por Honing “com vistas à revitalização da ciência jurídico-penal,
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