Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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249 representa um perigo para a sociedade, pois pode invalidar uma série de processos em que figuram como réus integrantes de organizações criminosas; 3) A Convenção de Palermo não criou um novo tipo penal de “organização criminosa” – esse tipo penal ainda não existe no Brasil, apenas forneceu um conceito ao fenômeno. É plenamente possível e recomendável que os operadores do direito dele façam uso quando se depararem com a prática criminosa descrita no artigo 1º, inciso VII, da Lei n. 9.613/1998, pois a Convenção em referência ingressou no nosso ordenamento jurídico com força de lei ordinária e serve de parâmetro para o complemento do tipo penal aberto descrito no artigo 1º, inciso VII, da Lei n. 9.613/1998 e dos demais preceptivos legais nos quais aparece a figura da “organização criminosa”; 4) A adoção da definição de “organização criminosa” dada pela Convenção de Palermo é mais benéfica aos acusados, pois exige do Ministério Público maior esforço para demonstrar a sua existência, em razão da gama de requisitos que deve preencher para sua configuração, quando confrontados com os do artigo 288 do Código Penal, os quais, segundo parte da doutrina e da jurisprudência, bastariam para caracterizar uma “organização criminosa”; 5) A definição de “organização criminosa” fornecida pela Convenção de Palermo merece aplicabilidade mesmo quando ela não tenha caráter transnacional, desde que se encaixe em um dos delitos especificados na alínea a do parágrafo primeiro do artigo 3º da referida Convenção, a saber: participação em grupo criminoso organizado (fato ainda atípico no Brasil), lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei n. 9.613/1998), corrupção (artigos 312, 316, 317, 319 e outros do Código Penal) e obstrução à justiça (artigo 344 do Código Penal); Em arremate, sendo o Brasil signatário de uma Convenção Internacional que preconiza a adoção de medidas concretas para, num esforço mundial, enfrentar o crime organizado, inexiste sintonia entre esse anseio global e o pensamento que começou a tomar forma na mais alta Corte do país. Espera-se que, da disputa entre as organizações
250 criminosas e o “cidadão de bem”, este saia vencedor, legitimando a atuação funcional de anos de trabalho do Ministério Público e de outras instituições de igual valor, como as polícias Civil e Federal, a Magistratura e órgãos de inteligência, que labutam em área tão sensível e de alto risco, na defesa dos interesses e valores mais caros da sociedade.
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