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23 ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra eventuais leis municipais que instituam e disciplinem o “toque de recolher” para crianças e adolescentes. Verte inconteste, portanto, que a atuação dos atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, sejam eles juízes, promotores de justiça, advogados, conselheiros tutelares ou representantes de órgãos ou entidades não governamentais, assim como de toda a sociedade, longe da implementação de medidas restritivas de direitos, deve ser focada, indiscutivelmente, na implementação definitiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitadas todas as suas peculiaridades, assim como na plena eficácia do princípio da proteção integral. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, 1927. Decreto n° 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, que instituiu o Código de Menores Mello Matos. Disponível em: www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/1910-1929/D17943Aimpressao.htm. Acesso em 9-7-2010. _______1.940. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em 5-7-2010. _______, 1979. Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979, que instituiu o Código de Menores. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/ L6697.htm#art123. Acesso em 3/7/2010. _______, 1989. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ratificada pelo Brasil). Disponível em http://www.onu-brasil.org.br/documentos_convencoes.php. Acesso em 28-6-2010. _______,1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União n. 191-A de 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov. br. Acesso em 7-6-2010. _______, 1990. Lei n. 8.069, de 11 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em 7-6-2010. _______, 2002. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o novo Código Civil. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em 5-7-2010. Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Disponível em http://www. unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm. Acesso em 6-7-2010.
24 Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Disponível em: http:// www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php. Acessado em 2-7-2010. Declaração sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1959. Disponível em: http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=1000&m=PDF. Acessado em 2-7-2010. DIGIÁCOMO, Murillo José. O Estatuto da Criança e do Adolescente e as Portarias Judiciais. Revista Jurídica do Mato Grosso. Ano 4, n. 6, (jan./jun. 2009). Cuibá: Editora de Liz, 2009. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. SÊDA, Edson. A criança e o infame toque de recolher... ou como fazer com que a Justiça da Infância e da Juventude seja republicana e respeite a cidadania de crianças e adolescentes. 1. ed., Rio de Janeiro: Edição Adës, 2009. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. MAIOR NETO, Olimpyo de Sá Sotto. Ato Infracional, medidas sócio-educativas e o papel do sistema de justiça na disciplina escolar. Disponível em http://www. mp.rn.gov.br/caops/caopij/doutrina/doutrina_sistema_escolar.pdf. Acesso em: 12/7/2010.
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