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243 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TIPO PENAL? Jiskia Sandri Trentin Promotora de Justiça integrante do GAECO/MS e do GNCOC A Sociedade tem assistido a inúmeros expedientes que, sob o disfarce de um tal “garantismo penal”, querem, na verdade, colocar no chão, fazer cair por terra, ver desmoronar direitos arduamente conquistados ao longo dos anos, especialmente com o advento da constituição cidadã de 1988 e das leis ordinárias que se lhe seguiram. Um deles é o da privatividade da ação penal a cargo do Ministério Público, o qual, para ser concretamente efetivado e não se tornar um mero enfeite de letras na Carta Magna, não deve se dissociar da possibilidade de a investigação criminal ser encabeçada pelo Parquet quando necessário, especialmente em decorrência da teoria dos poderes implícitos que lhe dá fundamento. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal tem cada vez mais se aproximado de resolver a pendenga, concluindo pela inexistência de monopólio da Polícia Judiciária e pela possibilidade de o Ministério Público promover investigações nessa seara, o que nos parece ser um alívio. Entretanto, não se pode baixar a guarda: é insuficiente permitir que o Ministério Público investigue, pois também é preciso legitimar seu trabalho nas apurações criminais que ele realiza, e é aí que entram em cena as investigações de crimes praticados por organizações criminosas, grande mote da atuação ministerial Atuação Florianópolis V. 7 n. 16 p. 243 - 250 jan.-jun. 2010
244 quando se trata dessa temática. No ano de 2002, foi criado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça o GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas – , a partir de um antecedente histórico lamentável, que foi a morte do colega Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Francisco José Lins do Rego Santos, assassinado a mando de um grupo criminoso que atuava na adulteração e em outras fraudes relacionadas à fabricação, distribuição e comercialização de combustíveis naquele Estado. Na senda da tragédia despertou o Ministério Público Brasileiro! Ficou patente a necessidade de a Instituição que se propala una e indivisível se “armar” de profissionais especializados e que efetivamente se unissem para fazer frente a esse tipo de criminalidade mais aprimorada, de color empresarial, cujas características podem ser encontradas em uma série de manuais, monografias e artigos relacionados ao tema “Crime Organizado”: estrutura piramidal, divisão de tarefas, caráter interestadual ou internacional, objetivo de lucro, corrupção estatal, etc. Por essa razão se deu a criação do GNCOC, por meio do qual foram criados grupos de atuação especial nos diversos Ministérios Públicos dos Estados e da União, que têm trabalhado incansavelmente na mira da criminalidade organizada, experta na prática dos mais diversos crimes – da sonegação fiscal ao tráfico de entorpecentes –, escudando-se na mescla de atividades lícitas e ilícitas e contando com forte aparato do poder econômico que ostenta, o que lhe permite dotar-se de altíssima tecnologia, sem contar que ainda encontra amparo na simpatia do poder político, patrocinado, não raras vezes, por essas organizações, quando dela não fazem parte. Portanto, em todo o Brasil, e há vários anos, existem grupos do Ministério Público criados para INVESTIGAR o crime organizado e as organizações criminosas – para aqueles que fazem questão de diferençar um e outro. E não é só isso. Também foram criadas Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e em Crime Organizado (VELD). O artigo 1º da Resolução n.
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