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ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra eventuais
leis municipais que instituam e disciplinem o “toque de recolher” para
crianças e adolescentes.
Verte inconteste, portanto, que a atuação dos atores que compõem
o Sistema de Garantia de Direitos, sejam eles juízes, promotores de justiça,
advogados, conselheiros tutelares ou representantes de órgãos ou
entidades não governamentais, assim como de toda a sociedade, longe
da implementação de medidas restritivas de direitos, deve ser focada,
indiscutivelmente, na implementação definitiva do Estatuto da Criança
e do Adolescente, respeitadas todas as suas peculiaridades, assim como
na plena eficácia do princípio da proteção integral.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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