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presunção de inocência prevista no art. 5º, inciso LVII, ambos da CR, a
vida pregressa abrange antecedentes sociais e penais, motivo pelo qual
deve ser aplicada a presunção de não culpabilidade, enquanto que o
disposto no art. 14, § 9º, restringe o direito fundamental à elegibilidade,
consagrando o comando constitucional da probidade administrativa
para o exercício do mandato político, decorrente dos eventuais crimes
praticados pelo candidato inelegível. E, conclui:
A regra política visa acima de tudo ao futuro, função
eminentemente protetiva ou, em melhor termo,
cautelar, alcançando restritivamente também a meu
ver, por isso mesmo, a garantia da presunção da não
culpabilidade, impondo-se a ponderação de valores
para o estabelecimento dos limites resultantes à
norma de inelegibilidade.
Fê-lo o legislador, ao editar a Lei Complementar
nº 135/2010, com o menor sacrifício possível da
presunção de não culpabilidade, ao ponderar os
valores protegidos, dando eficácia apenas aos antecedentes
já consolidados em julgamento colegiado,
sujeitando-os, ainda, à suspensão cautelar, quanto à
inelegibilidade. 11
Em síntese: O processo eleitoral alcança somente as normas instrumentais
diretamente relacionadas com as próprias eleições, incluindo a
fase inicial, com a apresentação e a análise das candidaturas, até a fase
final, finda com a diplomação dos candidatos vitoriosos no pleito eleitoral.
Assim, tratando-se de alterações legislativas de caráter material, a
aplicação do “Projeto Ficha Limpa” é medida que se impõe de imediato
para as eleições vindouras.
Todavia, como é de fácil percepção, as simples alterações legislativas
– não obstante representarem importantes instrumentos de
efetividade contra a impunidade e a corrupção que campeiam a coisa
pública e o processo eleitoral – não são suficientes, por si só, para mudar
uma cultura patrimonial consubstanciada no individualismo e numa
simbiose institucional entre a coisa pública e a privada, com destaque
bastante visível durante o processo eleitoral.
11 TSE – CONSULTA N . 1120-26.2010.6.00.0000 – CLASSE 10 – BRASÍLIA – DIS-
TRITO FEDERAL.