Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

234
sentido 6 , é importante esclarecer que a inelegibilidade não pressupõe
culpa formada e não há que se relacioná-la com o princípio da presunção
da inocência. A inelegibilidade pode e está relacionada muitas vezes
com circunstâncias diversas e alheias a eventuais condenações judiciais.
Portanto, o “Ficha Limpa” é constitucional!
A aplicação imediata também é questão incontroversa. Em consulta
7 formulada ao TSE, o Ministro Hamilton Carvalhido, constatando
a ausência de alteração legislativa no processo eleitoral propriamente
dito, conheceu e respondeu afirmativamente a consulta no sentido da
aplicação imediata da Lei Complementar n. 135/2010 (“Projeto Ficha
Limpa”). Assevera que “seus termos não deixam dúvida quanto a alcançar
situações anteriores ao início de sua vigência e, consequentemente,
as eleições do presente ano, de 2010”.
Como se vê, a situação, ao contrário do que aparenta, é simples
e razoável. É que as alterações constantes da Lei Complementar n.
135/2010 possuem a natureza de norma eleitoral material, não se cuidando,
pois, de normas relativas ao processo eleitoral e deixando de
implicar na vedação prevista no art. 16 da CR 8 , que observa o princípio
da anualidade, determinando a não aplicação normativa para as eventuais
eleições que ocorram no ano da respectiva vigência legal.
Com bem observado pelo Ministro Hamilton Carvalhido 9 , ao
confrontar a aplicação do disposto no art. 14, § 9º 10 , com os efeitos da
6 O STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144 decidiu
pela impossibilidade do impedimento de candidaturas sem as respectivas condenações
transitadas em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção
de inocência.
7 TSE – CONSULTA N . 1120-26.2010.6.00.0000 – CLASSE 10 – BRASÍLIA – DIS-
TRITO FEDERAL. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Consulente: Arthur
Virgílio do Carmo Ribeiro Neto. Advogado: Walter Rodrigues de Lima Junior.
8 Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
9 TSE – CONSULTA N . 1120-26.2010.6.00.0000 – CLASSE 10 – BRASÍLIA – DIS-
TRITO FEDERAL.
10 Art. 14. [...] § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e
os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade
para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e
a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou
indireta”. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)