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Nesse contexto, iniciativas populares como a “Campanha Ficha
Limpa”, criada com o desiderato de buscar o aperfeiçoamento das
opções e das escolhas dos candidatos aos cargos eletivos, através de
novos critérios de inelegibilidades destinados à exclusão de candidatos
condenados pela prática de delitos graves (racismo, homicídio, estupro,
tráfico de drogas e desvio de verbas públicas) – alterando o conteúdo
da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 –, não se apresentam
apenas como opções viáveis, mas como necessidades que se impõem
com a máxima urgência.
4 O Ficha Limpa
O País parou para pedir a aprovação da intitulada “Campanha
Ficha Limpa”. Depois de uma bem sucedida mobilização popular liderada
pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, com
a adesão de mais de 1,5 milhões de brasileiros, o Projeto de Lei Complementar
n. 168, de 1993, que alterou a Lei Complementar n. 64, de 1990,
no sentido de restringir a entrada na disputa eleitoral de candidatos que
não atendam requisitos mínimos de vida pregressa, restou aprovado e
sancionado e deve ser aplicado já para as próximas eleições. O projeto
torna inelegíveis candidatos condenados por órgão judicial colegiado.
O “Ficha Limpa” é um bom exemplo do que representa a mobilização
social organizada, articulada por lideranças e por entidades associativas,
privadas, sociais e religiosas.
Além da mobilização e da pressão popular determinante para
aprovação do Projeto de Lei, dois pontos merecem uma breve abordagem.
A constitucionalidade e a aplicação imediata – já para as próximas
eleições – das respectivas alterações legislativas.
Em relação à eventual (in)constitucionalidade do Projeto, há
quem sustente que as novas regras de inelegibilidade ferem o conteúdo
normativo do art. 5º da Constituição da República, que assevera
que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.” Em que pese precedente judicial nesse