Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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Consoante o disposto no art. 227, caput, da CRFB/88,
é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
É imperativo que os pais ou responsáveis eduquem, orientem e
cobrem de seus filhos as atribuições condizentes com a idade. Devem
assumir, de uma vez por todas, a sua parcela de responsabilidade e
refletir sobre sua conduta como pai/mãe/responsável antes de se dirigir
às autoridades competentes solicitando a eles que adotem qualquer
providência possível a fim de retirar o pupilo do seu lar para que possam
ter sossego.
O Poder Público, por sua vez, tem o dever de assegurar às crianças
e aos adolescentes o saudável desenvolvimento físico-mental, conferindo-lhes
saúde e educação de qualidade, oportunidades de lazer e
incentivo ao esporte, bem como orientação e apoio familiar necessários,
tal qual preceituado pela Lei n. 8.069/1990. O cumprimento pelo Estado
de tal mister é que viabiliza o afastamento de crianças e adolescentes
de ambientes inadequados às suas formações e não a edição ilegal e
inconveniente de “toques de recolher”.
Deve o Poder Judiciário, então, tal qual o Ministério Público,
fiscalizar e exigir o cumprimento de tais obrigações pelo Estado e não,
respaldando a sua ineficiência, impor ilegais restrições a quem tem, dia
a dia, seus direitos violados.
Nesse sentido, o Ministério Público de Santa Catarina tem posicionamento
institucional contrário à expedição de portarias judiciais
genéricas e edição de leis municipais que visem à implementação do
“toque de recolher”.
Faz-se possível, inclusive, quando necessária, a adoção de medidas
extrajudiciais (Pedido de Reconsideração) e judiciais (Mandado de
Segurança), visando à revogação dos termos da portaria que importe
em lesão ao direito da criança e do adolescente de ir, vir e permanecer.
Da mesma forma, tem o Ministério Público legitimidade para o