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da licitação deveria ser responsabilizada pela omissão, pois a odiosa
resistência por parte dos agentes políticos ao cumprimento de decisões
proferidas em sede de ADIn é incompatível com o estado democrático
de direito.
Além disso, também a edição de leis ou atos normativos semelhantes
àqueles já declarados inconstitucionais no controle concentrado
de constitucionalidade deve ser punida, até porque, em muitos casos,
os Entes federativos vêm legislando contra a jurisprudência assentada
dos Tribunais.
No caso do FUMREBOM de Balneário Camboriú, anteriormente
analisado neste estudo, as autoridades municipais não esperaram sequer
o julgamento final da ADIn para editar norma com o mesmo teor daquela
suspensa cautelarmente. A má-fé do Prefeito e dos Vereadores, no caso,
parece flagrante e nem era necessário sequer aguardar a declaração de
inconstitucionalidade da nova norma para que fosse cabível contra eles
ação civil pública de improbidade administrativa e ação penal por crime
de responsabilidade.
É lastimável constatar que, atualmente, o descumprimento de
decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade foi banalizado.
Mas, por outro lado, serve de alento o fato de os Tribunais
pátrios estarem admitindo, cada vez de forma mais contundente, a
responsabilização daqueles que legislam contra a Constituição.
Referências
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Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
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7. ed. Coimbra: Almedina, 2004.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21.
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CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Salvador:
Jus Podivm, 2008.