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Dispondo o diploma impugnado no art. 1º que
“fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por
mais dez (10), o prazo das Permissões para exploração
do serviço de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros neste Município, outorgadas em 23 de
dezembro de 1992, à Empresa Nossa Senhora da
Glória Limitada, Coletivo Rodovel Limitada e Viação
Verde Vale Limitada, de acordo com a Lei Municipal
n. 4.120, de 18 de novembro de 1992, e o Edital de
Concorrência Pública n. 03-001/92”, enquanto no art.
2º que “a prorrogação autorizada por esta Lei será
formalizada através de Termo Aditivo, mantidas as
atuais condições da outorga”. Há ofensa ao art. 137,
§ 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina,
diante da transgressão dessa norma fundamental,
e também dos princípios da impessoalidade e livre
concorrência.
[...]
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.020438-8,
da comarca de Blumenau, em que é requerente o
Representante do Ministério Público, e requeridos o
Município de Blumenau e o Presidente da Câmara
de Vereadores de Blumenau:
ACORDAM, em Tribunal Pleno, por maioria, rejeitar
as preliminares suscitadas, e também por maioria,
declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 5.824, de
27 de dezembro de 2001, do município de Blumenau,
por ofensa ao art. 137, § 1º, da Constituição do Estado
de Santa Catarina, e também dos princípios da impessoalidade
e livre concorrência. Ex vi do art. 27 da
Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, concede-se
o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação
deste acórdão, para a realização do respectivo procedimento
licitatório [grifo acrescido] 20 .
É claro, então, que, passados os seis meses sem o cumprimento da
decisão judicial supracitada, a autoridade responsável pela realização
20 TJSC, ADIn 2002.020438-8. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. Julgamento em
18/10/2006.