Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

221
repristinatórios e vinculantes” 18 .
Ao comentar acerca do controle de constitucionalidade em âmbito
estadual, Noel Tavares destaca:
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em
sede de controle abstrato de constitucionalidade,
terá efeitos retroativos (ex tunc) e para todos (erga
omnes). O ato inconstitucional é desfeito desde sua
origem, razão pela qual não pode produzir qualquer
eficácia jurídica. Inclusive os atos pretéritos praticados
são desamparados, inibindo a possibilidade da
invocação de qualquer direito com base na norma
inconstitucional. 19
Em tese, dessarte, a simples decisão proferida em ação direta de
inconstitucionalidade deveria provocar a tomada de providências por
parte dos agentes políticos responsáveis, ainda mais quando os julgadores
fazem constar expressamente no acórdão alguma ordem aos
agentes políticos.
A título de exemplo, na ADIn 2002.020438-8, de Blumenau, o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou a inconstitucionalidade
da Lei Municipal n. 5.824/2001, que permitia a exploração
do transporte coletivo urbano de passageiros sem a realização de prévia
licitação, concedendo, ao final, seis meses, a partir da publicação do
acórdão, para a realização do respectivo procedimento licitatório:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– MUNICÍPIO – EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS – LEI N.
5.824, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 – OFENSA AO
ART. 137, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, E TAMBÉM DOS PRINCÍ-
PIOS DA IMPESSOALIDADE E LIVRE CONCOR-
RÊNCIA – NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO EM PERMISSÃO – PRELIMINARES,
POR MAIORIA, REJEITADAS – PROCEDÊNCIA,
POR MAIORIA, DO PLEITO VESTIBULAR. [...]
18 BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 172.
19 TAVARES, Noel. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça de Santa Catarina. Florianópolis: Obra Jurídica, 2005. p. 53.