Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

220
198), intimado, por advogado constituído (fls. 174),
mediante publicação no Diário Oficial da Justiça (certidão
de fls. 199, in fine), informado, por fac-símile,
pelo Presidente da Câmara Municipal (cópias reprográficas
de fls. 219/220), notificado, pessoalmente,
por Oficial de Justiça (cópias da certidão a fls. 239 e
272) e advertido de que estava praticando o crime de
desobediência (fls. 246/247), como admite em petição
juntada nos autos (fls. 262/266).
Daí por que o Prefeito Municipal de Barrinha, Said
Ibrahim Salen, tornou-se sujeito ativo do crime de desobediência
a ordem legal (CP, art. 330), sujeitando-se
a prisão em flagrante, dada a natureza permanente
do delito (CPP, arts. 302, inc. I, e 303).
Dessa forma, deve subsistir o entendimento firmado
pelo Tribunal a quo, pela ausência de constrangimento
ilegal, haja vista a configuração do delito de
desobediência, que exige, além do não-cumprimento
de uma ordem judicial, a inexistência da previsão de
sanção específica no caso de seu descumprimento.
Ante o exposto, denego a ordem.
É evidente que o Chefe do Poder Executivo e os membros do
Poder Legislativo são responsáveis pelos atos que praticam e, consequentemente,
devem obediência às decisões proferidas pelo Poder
Judiciário. Em outras palavras: cumprir decisões judiciais não é uma
opção, mas uma obrigação, independentemente da função ou cargo
do agente.
6 Considerações finais
O sistema de controle concentrado de constitucionalidade brasileiro
parte da premissa de que as decisões proferidas pela Corte Constitucional
possuem efeitos próprios. Como bem ressalta Luís Roberto
Barroso, “A doutrina costuma referir-se a eles, após a edição da Lei n.
9.868/99, como sendo, em regra, retroativos (ex tunc), gerais (erga omnes),