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DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊN-
CIA. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A configuração do delito de desobediência exige,
além do não-cumprimento de uma ordem judicial,
a inexistência da previsão de sanção específica em
caso de seu descumprimento.
2. Comprovada a notificação pessoal do paciente
acerca da decisão do Tribunal de Justiça, o seu descumprimento
caracteriza, em tese, o crime de desobediência,
podendo justificar sua prisão em flagrante.
3. Ordem denegada. 17
Colhe-se do voto do eminente relator:
Com efeito, a ordem judicial que teria sido descumprida
pelo Prefeito de Barrinha foi a que, em sede
de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
determinou tão-somente a suspensão, com efeito
não-retroativo, da eficácia da Lei 1.925/06, que
afrontaria o disposto no art. 96, I, II, III, IV e V, da
Lei Orgânica Municipal e nos arts. 29-A e 168, ambos
da Constituição Federal, pois a retenção de parte
do duodécimo acarretou perda da independência
financeira da Câmara Municipal de Barrinha/SP. Em
razão do descumprimento da ordem, foi requisitada
à autoridade policial do referido Município a prisão
em flagrante delito do paciente, na forma dos arts.
304 e seguintes do Código de Processo Penal, ou,
ainda, o arbitramento de fiança, nos termos dos arts.
322, caput, e 325, a,§ 1º, II e § 2º, II, ambos do mesmo
Codex, visto que reconhecido o paciente como sujeito
ativo de crime de desobediência.
O Tribunal de Justiça do Estado, acertadamente, negou
provimento ao agravo regimental interposto pela
defesa, ao fundamento, de que, em suma (fl. 398):
... o Alcaide agravante não se submeteu à decisão
judicial, a despeito de ser notificado, por fac-símile,
pela Secretaria do Tribunal de Justiça (certidão de fls.
17 STJ, HC 84.664/SP. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 08/09/2009.