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não cumprimento das decisões judiciais. 16
O voto vencedor do Desembargador Antônio Hélio Silva assim
consignou:
Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para
dele discordar quanto ao mérito, segundo as razões
expostas em seguida.
Segundo o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92
“constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres da
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando
fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto na regra de competência; II - retardar
ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício.”
(grifos nossos)
Dentre as aplicações do inciso II, dúvida não resta de
que está compreendido o descumprimento de ordem
judicial, dentre outros procedimentos.
Logo, vê-se que todo agente público, dentre eles, por
óbvio, os agentes políticos, tem o dever de observar
os princípios da legalidade e da moralidade, de modo
que, ao deixar de cumprir uma decisão judicial estará
incorrendo na conduta típica descrita pelo artigo 11,
II, da Lei n. 8.429/92.
De se ressaltar que o descumprimento de determinação
judicial, além de ocasionar flagrante prejuízo
à parte favorecida pela decisão, impõe um imenso
desgaste à imagem do Poder Judiciário, haja vista o
descrédito gerado junto à sociedade.
Frise-se, por outro lado, que dentre as alterações
introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.
10.358/2001, encontra-se aquela ocorrida na redação
do “caput” do artigo 14 do CPC, com o acréscimo de
um inciso e do parágrafo único.
16 TJMG, Processo n. 1.0713.06.062084-4/001(1). Relator: Des. Mauro Soares de Freitas.
Julgamento em 17/07/2008.