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A jurisprudência não destoa:
tindo sua execução no prazo estabelecido em lei ou
em tempo hábil.
No caso de “deixar de praticar”, o administrador
omite ato de ofício devido.
Enquanto naquela a intenção do agente público prevaricador
é de tornar tardia, serôdia, sua realização,
neste, é de não realizá-lo.
Comete o ato de improbidade administrativa em
exame, v.g., o agente público que, voluntária e desonestamente,
recusa dar cumprimento a decisão
judicial; deixa de embargar obra clandestina; retarde
o atendimento de pessoa doente; protrai ou omite a
instauração de procedimento disciplinar contra funcionário
subalterno infrator; procrastina a lavratura
de óbito ou nascimento; demora exageradamente no
atendimento de ocorrência policial. 15
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - DE-
CISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - APLI-
CAÇÃO DE PENALIDADE - MULTA - POSSIBILI-
DADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, II, DA LEI Nº
8.429/92 E DO ART. 14, “CAPUT”, DO CPC. Todo
agente público, dentre eles, por óbvio, os agentes
políticos, tem o dever de observar os princípios da
legalidade e da moralidade, de modo que, ao deixar
de cumprir uma decisão judicial estará incorrendo
na conduta típica descrita pelo artigo 11, II, da Lei
nº 8.429/92. Dentre as alterações introduzidas no
Código de Processo Civil pela Lei nº 10.358/2001,
encontra-se aquela ocorrida na redação do “caput”
do artigo 14 do CPC, com o acréscimo de um inciso e
do parágrafo único, que visou reforçar a ética no processo,
além, é claro, de preencher uma lacuna existente
no ordenamento jurídico-processual brasileiro,
que antes não previa expressamente a possibilidade
de se impor multa diretamente ao responsável pelo
15 PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada.
4. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 103.