Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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ministros concordaram em comunicar a decisão, oficialmente,
ao Ministério Público (MP) estadual e ao
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
para que essas instituições possam atuar de forma
incisiva para coibir atos dessa natureza, agindo na
defesa destes princípios fundamentais, nas palavras
do ministro Gilmar Mendes.
Parece, então, que a Suprema Corte do Brasil reviu o seu posicionamento
inicial, admitindo já a responsabilização dos agentes políticos
na sucessiva edição de leis e atos normativos inconstitucionais.
5.1 O cabimento de ação civil pública de improbidade
administrativa
O desrespeito a decisões judiciais proferidas em sede de controle
concentrado de constitucionalidade dá ensejo ao ajuizamento de ação
civil pública de improbidade administrativa, consubstanciada na ofensa
direta ao art. 11, inc. II, da Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
Verbis:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
[…]
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício;
Com efeito, não se pode negar que o cumprimento de decisões
judiciais é ato de ofício do Administrador Público, conforme, aliás,
pode-se depreender da doutrina de Marino Pazzaglini Filho:
O inciso II cuida da prevaricação administrativa
consistente em retardar ou omitir ato de ofício sem
justificativa legal.
Na hipótese de “retardar”, o agente público causa
injustificada protelação, adiamento ou demora na
prática de ato funcional de sua competência, omi-