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“ATO Nº 2.871-EX.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCAN-
TINS, no uso de atribuições que lhe confere o art.
40, incisos X e XI, da Constituição do Estado, resolve,
CONSIDERANDO
A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou,
com efeito retroativo (ex tunc), a inconstitucionalidade
do art. 5º da Lei 1.124, de 1º de fevereiro de
2000, resultantes das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
n. 3232, apresentada pela Procuradoria-
Geral da República, e 3.983 e 3.990, movidas pelo
Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB.
EXONERAR
a partir de 15 de agosto de 2008, os atuais ocupantes
de todos os cargos de natureza especiais e os cargos
em comissão da estrutura básica do Poder Executivo,
inclusive os de Funções Gratificadas.
Palácio Araguaía, em Palmas, aos 15 dias do mês
de agosto de 2008; 187º da Independência, 120º da
República e 20º do Estado.
Marcelo de Carvalho Miranda
Governador do Estado
No mesmo dia 15 de agosto, o Governador Marcelo
Miranda, com base na Lei 1.950/08, nomeou, mais
uma vez, todos aqueles que ocupavam os cargos
comissionados declarados inconstitucionais pela Suprema
Corte, e, consequentemente, nulos. Em suma:
em segundos, Sua Excelência exonerou e renomeou
milhares de servidores comissionados, conseguindo
“cumprir” e afrontar – a um só tempo – a decisão da
Supremo Corte proferida há menos de 24 horas. Ou
seja, a mesma caneta que fez o certo, fez também
o mal e o errado.
Na decisão da ADI 4125, além de declarar a inconstitucionalidade
das novas normas, o STF resolveu encaminhar cópia dos autos ao
Ministério Público para que fosse averiguada a ocorrência ou não de
crime de responsabilidade.