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Nos últimos anos, precisamente desde janeiro de
2003, o Governador do estado do Tocantins – Marcelo
de Carvalho Miranda – editou mais de 30 decretos,
por meio dos quais criou e extinguiu milhares
de cargos em comissão e, em alguns casos, definiu
atribuições e fixou remunerações, com base no artigo
5º da Lei nº 1.124, de 1º de fevereiro de 2000.
Tais cargos passaram a ser distribuídos entre apadrinhados
e apaniguados políticos do Governador
Marcelo Miranda (PMDB), especialmente a lideranças
políticas, familiares de políticos, ex-políticos
(ex-vereadores, ex-deputados, ex-prefeitos, etc) e a
pessoas a esses vinculadas.
Formou-se, com essa estratégia política-eleitoreira,
um verdadeiro exército com mais de 35 Mil “Cabos
Eleitorais Oficiais”, ou seja, uma multidão de
“fantasmas comissionados” que recebe do Estado
do Tocantins, mas, na verdade, trabalha em prol
das candidaturas do grupo político do Governador
Marcelo Miranda.
Tais fatos justificaram a propositura das ações diretas
de inconstitucionalidade (ADIns) números 3232,
3983 e 3990, relatadas pelo MIN. CEZAR PELUSO.
No dia 7 de agosto de 2008, essas ADIns foram incluídas
na pauta de julgamento do dia 13 de agosto
de 2008 (quarta-feira).
No dia 7 de agosto, porém, ao tomar conhecimento
da inclusão em pauta das ADIns referidas, e buscando
instrumentalizar uma fraude à jurisdição do
Supremo Tribunal Federal, o Governador Marcelo
Miranda encaminhou à Assembléia Legislativa um
projeto de lei, que foi aprovado no mesmo dia em
ritmo de urgência. No dia seguinte, 8 de agosto, foi
publicada a Lei nº 1.950, de 7 de agosto de 2008, com
a qual criou 35.419 cargos comissionados.
Ressalte-se que com suas práticas espúrias e antidemocráticas,
o Governador do Tocantins vem
conquistando, facilmente, os votos que necessita para
aprovar seus projetos na Assembléia Legislativa, por