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Se os integrantes do Poder Legislativo ou do Executivo agem de
má-fé, independentemente do motivo, eles devem ser refreados, coibidos
e, até mesmo, punidos.
Os administrativistas mais modernos aceitam a responsabilização
dos autores de leis inconstitucionais.
Doutrina José dos Santos Carvalho Filho:
Quando se assenta a premissa de que a soberania
do Estado permite àqueles que representam a sociedade
a edição de atos legislativos, a suposição é
a de que tais atos devem guardar compatibilidade
com a Constituição. Significa dizer que ao poder
jurídico e político de criação de leis, o Estado, por
seus agentes parlamentares, tem o dever de respeitar
os parâmetros constitucionais. Por isso, assim como
se pode afirmar ser lícita a edição regular de leis,
pode também asseverar-se que é ilícito criar lei em
descompasso com a Constituição.
Desse modo, é plenamente admissível que, se o
dano surge em decorrência de lei inconstitucional,
a qual evidentemente reflete atuação indevida do
órgão legislativo, não pode o Estado simplesmente
eximir-se da obrigação de repará-lo, porque nessa
hipótese configurada estará a sua responsabilidade
civil. Como já acentuou autorizada doutrina, a noção
de lei inconstitucional corresponde à de ato ilícito,
provocando o dever de ressarcir os danos patrimoniais
dele decorrentes. 13
O próprio autor indica precedente do Supremo Tribunal Federal
no mesmo sentido: é o Recurso Extraordinário n. 158.962, de relatoria
do Ministro Celso de Mello.
Com efeito, a conclusão a que se chega é que não é lícito ao legislador
editar leis inconstitucionais, devendo ser responsabilizado toda
vez que restar evidenciada a burla, a improbidade, etc.
E o próprio Supremo Tribunal Federal parece já estar revendo o
posicionamento esposado na Reclamação n. 2617, anteriormente anali-
13 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 543.