Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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Pois bem, confirmada a medida cautelar pelo Plenário do TJSC 12 ,
veio a Procuradoria-Geral do Município aos autos para informar a perda
do objeto da ação, por conta da edição da Lei Complementar Municipal
n. 001/2008, que repete, na íntegra, todas as irregularidades constantes
nas leis já suspensas.
A má-fé e o desrespeito com o Poder Judiciário – e para com o
próprio Ministério Público que ajuizou a ação – é flagrante. Parece óbvio
que o Poder Legislativo de Balneário Camboriú (a exemplo de tantos
outros) avocou para si a função de decidir em última instância sobre
a compatibilidade ou não de normas infraconstitucionais em relação à
Constituição, obstaculizando o julgamento da demanda pelo próprio
Poder Judiciário.
O princípio da separação dos Poderes, como visto, foi inserido em
todas as Constituições que pretendem ter validade jurídica justamente
para evitar situações como essa.
Ademais, parece bastante questionável legitimar tal prática com
base no princípio da separação dos Poderes. Indaga-se: o referido princípio,
nascido sobretudo como garantia à sociedade, autoriza o Poder
Legislativo a desrespeitar ou desautorizar decisões judiciais? A resposta,
com todo o respeito, só pode ser negativa.
5 A responsabilização dos agentes políticos na
reedição de leis e atos normativos inconstitucionais
12 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS MUNICIPAIS NS.
1.841/1999, 1.943/2000 e 2.632/2006 DISPONDO SOBRE A SEGURANÇA CON-
TRA INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO (FUMREBOM) - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINIS-
TRATIVA ESTADUAL (ART. 108 DA CE) - ATUAÇÃO INVASIVA DO MUNICÍ-
PIO - CRIAÇÃO DE TAXAS PARA SUBSIDIAR AS ATIVIDADES DO CORPO DE
BOMBEIROS - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA VIOLADA
- ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO ESTADO QUANDO DO EXERCÍCIO DO PODER
DE POLÍCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS -
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.
Verificada a plausibilidade jurídica e a aparência de possível inconstitucionalidade,
viável a concessão da medida liminar, justificada pela iminência de dano irreversível
aos contribuintes caso não suspensa as Leis Municipais até a apreciação definitiva
da causa”. (Julgamento em 08/01/2009).