Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

206
ção n. 2617/MG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, não se aplicam
a situações como essas, pois a lógica dos casos é totalmente diversa. No
caso de Minas Gerais, e de outros semelhantes apreciados pelo Supremo,
o que se pretendia evitar era que o Supremo inviabilizasse a atividade
precípua do Poder Legislativo. No caso catarinense, é o Poder Legislativo
muitas vezes que está impedindo o Poder Judiciário de se manifestar
acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos, e de forma propositada. Em suma, inverteu-se a ofensa à
separação dos Poderes.
A título de exemplo, convém citar algumas ADIns que foram
recentemente extintas sem julgamento de mérito, por perda do objeto:
2008.070312-4, de Urussanga; 2008.032605-6, de Tubarão; 2007.047010-5,
da Capital; 2007.025938-1, de Blumenau; e 2006.007371-9, de Balneário
Camboriú.
A lista é infindável e não convém, por essa razão, analisar individualmente
todos os processos que estão na mesma situação. Entretanto,
vale a pena detalhar o caso mais recente, por ser emblemático, que é o
da ADIn n. 2008.060298-7, de Balneário Camboriú.
Em 30 de setembro de 2008, foi protocolada no Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina a ação direta de inconstitucionalidade
n. 2008.060298-7, contra três leis que versavam sobre o Fundo Municipal
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina sediado no Município de Balneário Camboriú.
A Desembargadora Relatora, seguindo remansosa jurisprudência
do TJSC, deferiu monocraticamente a medida cautelar, já em 7 de
outubro de 2008, assentando que o Município não poderia instituir
Fundo em benefício de órgão subordinado ao Governador do Estado
e, muito menos, cobrar taxa em virtude do serviço prestado pelo Corpo
de Bombeiros.
Nas suas informações, a Procuradoria-Geral do Município demonstrou
toda a sua irresignação em relação à decisão monocrática.
Pugnou que o Tribunal Pleno não referendasse a medida cautelar e
deu a entender que não cumpriria a eventual decisão cautelar até o
julgamento definitivo da causa pelo STF.