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alta Corte do País. Mas esse é um problema cultural.
Não temos como estender a eficácia vinculante ao
Poder Legislativo, porque não há norma, nesse sentido,
na própria Constituição Federal.
Da análise conjugada dos três votos supracitados, podem-se extrair
algumas conclusões: a) não há na Constituição Federal nenhuma norma
garantindo que as decisões do STF em sede de controle abstrato de
constitucionalidade vinculam a atividade do Poder Legislativo (CEZAR
PELUSO, MARCO AURÉLIO); b) é salutar que assim o seja, por conta
do princípio da separação dos Poderes (CEZAR PELUSO, SEPÚLVEDA
PERTENCE); c) em virtude de eventuais mutações constitucionais, é
interessante deixar ao arbítrio do Poder Legislativo a edição futura de
norma semelhante à declarada inconstitucional a fim de promover nova
discussão acerca da sua constitucionalidade perante a mais alta Corte
do País (CEZAR PELUSO E SEPÚLVEDA PERTENCE); e d) não é razoável
cogitar que os membros do Poder Legislativo, dada a sua elevada
cultura, editarão normas semelhantes às já declaradas inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal (MARCO AURÉLIO).
4 A distorcida atuação dos legisladores e
administradores na prática e o caso do FUMREBOM
de Balneário Camboriú
Em que pese a judiciosa argumentação dos ilustres ministros do
Supremo, a realidade fática, hoje em dia, pode ser outra.
Aqui em Santa Catarina temos nos deparado com situações extremas
e que revelam, em alguns casos, evidente má-fé na produção legislativa.
Alguns Municípios catarinenses, ao se depararem com decisões
(cautelares ou de mérito) a ele desfavoráveis em sede de ação direta
de inconstitucionalidade, editam norma igual ou semelhante, muitas
vezes ainda no curso da própria ADIn – neste último caso com o único
objetivo de fazer com que a ação seja julgada sem resolução do mérito,
em razão da perda do objeto. É um modo de impedir, inclusive, que o
Poder Judiciário se manifeste acerca da questão.
Parece, salvo melhor juízo, que as premissas fixadas na Reclama-