Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

203
ligência do art. 102, § 2º, da CF, e do art. 28, § único,
da Lei federal nº 9.868/99. A eficácia geral e o efeito
vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal
Federal, em ação direta de constitucionalidade
ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário
e todos os do Poder Executivo, não alcançando
o legislador, que pode editar nova lei com idêntico
conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela
decisão. 11
De acordo com a clássica jurisprudência do Supremo, a justificativa
está no princípio da separação dos Poderes.
Colhe-se do voto condutor da referida decisão:
É clara a Constituição da República no limitar a extensão
dos efeitos vinculantes da decisão definitiva
de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
nas ações declaratórias de constitucionalidade de
lei ou ato normativo federal, aos demais órgãos do
Poder Judiciário e ao Poder Executivo (art. 102, § 2º),
enquanto eficácia que deve atribuída, por idênticas
razões, à decisão definitiva da ação direta de inconstitucionalidade,
a qual tem igual caráter dúplice: posto
que com sinal trocado.
[…]
Está visto, pois, que nosso ordenamento não estendeu
ao legislador os efeitos vinculantes da decisão
de inconstitucionalidade.
Nem se pode tirar coisa diversa à só previsão da
eficácia erga omnes. Já se demonstrou alhures, com
abundância de argumentos, que, como fruto da
exegese de textos similares ou análogos, a proibição
de reprodução de norma idêntica à que foi declarada
inconstitucional não pode inspirar-se nalgum
princípio processual geral que iniba renovação do
comportamento subjacente a ato concreto anulado
ou tido por ilegal, o que, sob a autoridade da res iudi-
11 STF, Rcl 2617/MG. Relator: Min. Cezar Peluso. Julgamento em 23/02/2005.