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Legislativo: é a Constituição que está acima de todos os três Poderes. 10
E não se pode esquecer que, no caso da República Federativa do Brasil,
ela reservou a última palavra acerca da interpretação constitucional ao
Poder Judiciário, a ponto de dar eficácia erga omnes e efeito vinculante às
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle
abstrato de constitucionalidade.
De todo modo, existem casos em que os representantes dos outros
dois Poderes não se conformam com as decisões proferidas pelo Poder
Judiciário em sede de controle concentrado de constitucionalidade e
editam ato normativo semelhante àquele já declarado (ou na iminência
de ser declarado) inconstitucional, promovendo uma verdadeira
“queda-de-braço” entre os Poderes.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, dizendo
que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes de suas decisões
se aplicam apenas ao Poder Executivo e aos outros órgãos do Poder
Judiciário, mas não ao Poder Legislativo, senão vejamos:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei
estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso
potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade
que só pode sustentada pelos impostos. Liminar
concedida pelo STF. Edição de lei posterior, de outro
Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à
autoridade da decisão do STF. Não caracterização.
Função legislativa que não é alcançada pela eficácia
erga omnes, nem pelo efeito vinculante da decisão
cautelar na ação direta. Reclamação indeferida
liminarmente. Agravo regimental improvido. Inte-
10 Nesse sentido, é interessante perceber que até mesmo os atos emanados do Poder
Judiciário devem cair quando em conflito com a Carta Magna. Precedente do STF:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REGIMENTO INTERNO:
SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR. Lei Complementar nº 35/79 - LO-
MAN - art. 118, redação da Lei Complementar nº 54/86. C.F., art. 93, art. 96, I, a.
I. - Os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça podem dispor a respeito da
convocação de juízes para substituição de desembargadores, em caso de vaga ou
afastamento, por prazo superior a trinta dias, observado o disposto no art. 118 da
LOMAN, Lei Complementar 35/79, redação da Lei Complementar 54/86. II. - Norma
regimental que estabelece que o substituído indicará o substituto: inconstitucionalidade.
III. - ADI julgada procedente, em parte” (ADI 1481/ES. Relator: Min. Carlos
Velloso. Julgamento em 14/05/2004).