Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

200
não estiver separado do poder legislativo e do executivo.
Se estivesse ligado ao poder legislativo, o
poder sôbre a vida e a liberdade dos cidadãos seria
arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse
ligado ao poder executivo, o juiz poderia ter a fôrça
de um opressor.
Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o
mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do
povo, exercesse êsses três podêres: o de fazer leis, o
de executar as resoluções públicas, e o de julgar os
crimes ou as divergências dos indivíduos. 7
Montesquieu talvez tenha sido o primeiro pensador a colocar as coisas
de forma clara: uma mesma pessoa, seja ela o Monarca, o Parlamento
ou qualquer outro órgão estatal, não pode, sozinho, administrar o Estado,
produzir as leis e julgar os litígios que ocorrem no seio da sociedade.
Para utilizar as palavras de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra
da Silva Martins, “ao determinar que à separação funcional estivesse
subjacente uma separação orgânica, Montesquieu concebia sua teoria
da separação dos poderes como técnica posta a serviço da contenção
do poder pelo próprio poder” 8 .
Deixando de lado a discussão acadêmica acerca da impropriedade
da utilização da expressão “separação dos Poderes”, o fato é que a obra
do Barão de Montesquieu inspirou o entendimento – hoje consolidado
no art. 2º da atual Constituição da República Federativa do Brasil – de
que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário são Poderes independentes
e harmônicos entre si.
Sobre a independência e harmonia dos Poderes, eis o comentário
de Celso Bastos e Ives Gandra:
Em princípio, estas expressões se contradizem, ao
menos se quisermos tomar cada uma delas de forma
absoluta. É uma difícil concebermos algo que
seja totalmente independente e ao mesmo tempo
harmônico. O que se dá, aqui, é a necessidade de se
7 MONTESQUIEU, Barão de. Do Espírito das Leis. Tradução de Fernando Henrique
Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues. 1º Volume. São Paulo: Difusão Européia do
Livro, 1962. p. 181.
8 BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição
do Brasil. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 438.