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o seu descumprimento.
Às crianças e aos adolescentes, assim como a seus pais, compete a
aplicação, sendo necessária, das medidas protetivas já previstas respectivamente,
nos artigos 101 e 129 da Lei n. 8.069/1990 pelas autoridades
competentes.
O “toque de recolher”, ademais, não protege efetivamente a criança
e o adolescente, já que, em inúmeras vezes, os atos de violência são
praticados no âmbito familiar e pelos próprios pais, que negligenciam,
não educam, assediam, exploram ou não impõem limites aos filhos,
ocasionando, inúmeras vezes com este comportamento, o vagar noturno
de meninas e meninos pelas ruas das cidades, acompanhados somente
por sentimentos de medo e abandono.
E é em razão de afirmativas como essas que se entende que a
adoção de medidas restritivas, como forma de assegurar os interesses
de crianças e adolescentes, apenas respalda e incentiva a leniência do
Estado em cumprir tal mister. Importante destacar que a permanência
do público infantoadolescente nas ruas, especialmente em horários inadequados,
não é a causa de eventual desestruturação comportamental,
mas, sim, o fruto de uma desestruturação familiar e Estatal que já se
opera, gerando graves e perversos efeitos.
2.2. Leis Municipais
As Leis Municipais que instituem e disciplinam o “toque de
recolher” destinado a crianças e aos adolescentes são materialmente
inconstitucionais, porquanto a restrição imposta pela legislação colide
frontalmente com a liberdade de locomoção do cidadão, prevista no art.
5º, inc. XV, da CRFB/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XV - é livre a locomoção no território nacional em