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que praticam inconstitucionalidades manifestas.
Digo manifestas porque, às vezes, há uma ou outra
lei em que há até algum espaço para se discutir se
ela contrariaria, ou não, a Constituição, e temos tido
muitos casos, porém há casos, como este, em que a
inconstitucionalidade é manifesta, reiterada, afrontosa,
principalmente no caso do agravo à Constituição
por parte daquele que, de uma forma muito especial,
na condição de cidadão representante do povo, jura
cumprir a Constituição, como é o nosso caso, nós
todos agentes públicos. Vislumbro o momento em
que haverá a necessidade de se imputar a responsabilidade
por prática da inconstitucionalidade,
tal como está no artigo 85 da Constituição quando
diz que é crime de responsabilidade descumprir a
Constituição. 3
Conforme será demonstrado a seguir, parece finalmente ter chegado
o momento de se dar consecução ao art. 85 da Constituição Federal,
punindo-se aqueles que legislam intencionalmente contra ela.
2 O constitucionalismo moderno e a ideia de
separação dos Poderes
O advento das constituições escritas e rígidas foi conquista do
constitucionalismo moderno. A origem do movimento, como se sabe,
está fortemente ligada à edição das Cartas Magnas dos Estados Unidos
da América (1787) e da França (1791) 4 .
Mas o final do século XVIII é marcado não somente pela necessidade
pura e simples de se produzir constituições escritas e rígidas. É
que não bastava criar um documento formalmente constitucional; era
preciso respeitar o núcleo do que se entendia devesse ser a “constituição
material da nação”.
Sobre esse núcleo duro fundamental, que deve sustentar todas
as constituições modernas, o jurista português José Joaquim Gomes
3 STF, ADI 3232-1/TO. Relator: Min. Cezar Peluso. Julgamento em 14/08/2008.
4 Cf. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006,
p. 1.