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“I - Pedido de aditamento da inicial após inclusão
em pauta da ação para julgamento final pelo rito
do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Admissão do
aditamento, tendo em vista a irrelevância das alterações
promovidas no texto normativo impugnado.
II - Admitido o aditamento, necessária é a abertura
de prazo para a manifestação dos requeridos. [...]”
(Medida Cautelar em ADI n. 3.434-1, Piauí, rel. Min.
Joaquim Barbosa, j. 23/08/06)
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2
Resolvida a questão sobre como proceder nos casos de tentativa
de burla à jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
– uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos da
ADIn 2008.060298-7 parece ter se consolidado naquela Corte de Justiça
–, a questão que agora se coloca é outra: são puníveis juridicamente
as tentativas de burla às decisões proferidas (ou na iminência de ser
proferidas) pelo Poder Judiciário? As edições sucessivas de leis e atos
normativos inconstitucionais dão azo ao ajuizamento de ações civis públicas
ou, até mesmo, de ações penais contra os membros dos Poderes
Executivo e Legislativo?
Em nossa opinião, passados mais de vinte anos da edição da
atual Constituição, não restam dúvidas de que o controle concentrado
de constitucionalidade está evoluindo, a ponto de já se cogitar a responsabilização
dos agentes políticos que legislam dolosamente contra
a Constituição.
Vale a pena transcrever trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia
Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação direta
de inconstitucionalidade n. 3232, no qual ela defende a responsabilização
daqueles que praticam “inconstitucionalidades manifestas”:
Há muitos anos, Senhor Presidente, eu escrevia, como
professora, que o controle de constitucionalidade
haverá de chegar ao momento em que os tribunais
e as cortes constitucionais vão ter de trabalhar com a
idéia da possibilidade de responsabilização daqueles
2 TJSC, AgR em ADIn 2008.060298-7. Relatora: Des. Marli Mosimann Vargas. Julgamento
em 08/01/2010.