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A responsabilização dos agentes
políticos na reedição de leis e atos
normativos inconstitucionais
Sumário:
Raulino Jacó Brüning
Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina
Doutor pela UFSC
Eduardo de Carvalho Rêgo
Assessor Jurídico do Ministério Público de Santa Catarina
Mestrando em Direito pela UFSC
1 Considerações iniciais – 2 O constitucionalismo moderno e a
ideia de separação dos Poderes – 3 Conflitos entre os Poderes e a clássica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – 4 A distorcida atuação
dos legisladores e administradores na prática e o caso do FUMREBOM
de Balneário Camboriú – 5 A responsabilização dos agentes políticos na
reedição de leis e atos normativos inconstitucionais – 5.1 O cabimento
de ação civil pública de improbidade administrativa – 5.2 O cabimento
de ação penal por crime de responsabilidade – 6 Considerações finais
– Referências.
1 Considerações iniciais
Em nossa atuação diária no Centro de Apoio Operacional do
Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, não raras vezes nos deparamos com ações diretas de
inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em virtude da perda de
seu objeto, devido à revogação da norma sub judice.
Atuação Florianópolis V. 7 n. 16 p. 195 - 224 jan./jun. 2010