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maioria, em nítida opressão à minoria.
Rosa e Linhares 39 , convocando Ferrajoli, Häberle e Canotilho, determinam
que a Teoria do Garantismo Jurídico, entendida como modelo
de Direito, fundamenta-se no respeito à dignidade da pessoa humana
e a seus Direitos Fundamentais, que devem ser respeitados, efetivados
e garantidos, que se constituem num núcleo irredutível/fundamental,
sob pena de deslegitimação paulatina das Instituições. 40
Nessa seara, pelo caráter reivindicatório dos Direitos Fundamentais,
a Teoria do Garantismo Jurídico possibilita a passagem da democracia
formal para a tão almejada democracia material, assegurando por
meio da aplicação equitativa dos preceitos constitucionais a harmonia
indispensável ao resguardo dos direitos, não se atendo unicamente ao
princípio da estrita legalidade, típico do positivismo jurídico.
Ademais, autoriza aos indivíduos usar da Teoria do Garantismo
Jurídico como escudo no contínuo embate vivenciado entre o Direito e
a Economia, especialmente as seguidas tentativas de flexibilizar os Direitos
Fundamentais (do Trabalho, do Meio Ambiente, Processual) em
favor da maximização das riquezas que, além de afetar os indivíduos,
corrompe os Estados e sua soberania.
Ainda que nascida para o Direito Penal, o paradigma garantista
tem mostrado uma extraordinária capacidade de expansão, como
modelo teórico e normativo capaz de dar conta, em diversos setores
do direito positivo, das garantias de todos os Direitos Fundamentais,
promovendo, assim, a materialização de um Estado Democrático de
Direito preocupado com os indivíduos em primeiro lugar.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
À guisa de conclusão, faz-se imperioso reconhecer que o neoliberalismo,
mediante o discurso law and economics, revive de forma
atual e bem organizada a velha máxima liberal proferida por Adam
Smith, cujo norte afirma categoricamente que tudo consiste em ganhar
39 ROSA; LINHARES. Diálogos..., op. cit., p. 15-22.
40 Nesse sentido: CADEMARTORI, Sérgio. Estado de Direito e Legitimidade: uma
abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 161.