Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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apenas o âmbito da competência normativa da Justiça
da Infância e Juventude, mas as próprias disposições
contidas nos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 15, 16, inciso I e 18,
da Lei nº 8.069/90, bem como o disposto no art. 5º,
inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a
todos, independentemente da idade, o direito de ir
e vir dentro do território nacional. (p. 199)
Não se confundem, portanto, com a competência legislativa para
regular situações genéricas, de modo que a faculdade do magistrado
para disciplinar e autorizar as situações previstas nas alíneas dos incisos
I e II, do artigo 149, em verdade se restringe à aplicação das normas
estatutárias à situação em concreto.
Com efeito, ao estabelecer em seu art. 5º, inc. II, que “ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”,
a CRFB/88 sepulta a instituição do “toque de recolher” por meio de
portarias judiciais. Se é certo que ao legislador ordinário não é dado
o direito de restringir a liberdade de locomoção das pessoas, exceto
naquelas circunstâncias ditadas pela Constituição, mais certo é que ao
magistrado não é dado o poder de legislar, ainda mais em afronta a
mandamento Constitucional.
O inciso XV do art. 5º da CRFB/88 também não deixa margem
a nenhuma interpretação no que tange à liberdade de locomoção de
adolescentes, exceto se diante da prática de ato infracional.
Ademais, o magistrado, ao instituir o “toque de recolher”, mobiliza
e confere nova atribuição às polícias – a de recolher as crianças e os
adolescentes que estejam desacompanhados em locais públicos após o
horário pré-designado, o que se afigura inadmissível. Não pode o Poder
Judiciário regular, por meio de portaria, as atribuições da Polícia Militar,
sob pena de importar em exercício legislativo indevido, haja vista que,
de acordo com o texto constitucional, é competência privativa da União
legislar sobre as normas gerais de organização, convocação e mobilização
das polícias militares (art. 22, inc. XXI, CRFB/88). Igualmente ilegal seria
conferir tal missão à Polícia Judiciária, que, segundo dispõe o art. 144,
§ 4º, CRFB/88, é incumbida da “apuração de infrações penais”.
Contudo, às portarias judiciais expedidas, caso a caso, aos estabelecimentos,
assim como aos proprietários e responsáveis, é que devem
ser direcionadas as ações fiscalizatórias e repressoras a fim de se apurar