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de 1948, bem como dos diversos pactos internacionais firmados desde
então 33 . É o que explica o próprio Ferrajoli em entrevista concedida ao
jornalista César Fraga 34 para o Jornal Extra Classe, ao ser perguntado
sobre o conceito de soberania popular:
Na democracia constitucional, no estado de direito,
não existem sujeitos soberanos, porque todos os
poderes estão submetidos à lei. Então, a frase ‘a
soberania pertence ao povo’ significa duas coisas. A
primeira é uma garantia negativa: pertence ao povo e
a mais ninguém. Nenhuma assembléia representativa,
nenhuma maioria, nenhum presidente eleito pode
usurpar essa soberania, porque todas as instituições e
poderes estão submetidos à lei. E dizer que a soberania
pertence ao povo significa que, já que o povo não
é um macrossujeito unitário, ela pertence a todos nós
e se expressa pelos direitos fundamentais dos quais
somos todos titulares. Cada um de nós detém uma
parcela dessa soberania. Os direitos fundamentais
são fragmentos dessa soberania.
Percebe-se, portanto, a gritante diferença, diametralmente oposta,
da teoria formulada por Ferrajoli daquela imposta pelo projeto
neoliberal. Enquanto este canta uma proposta de exclusão, o professor
italiano expõe com autoridade um panorama de inclusão e valorização
dos indivíduos como portadores de dignidade e titulares das garantias
consagradas constitucionalmente. Passados quinhentos anos, não podemos
cometer o mesmo erro dos navegadores que, ao descobrirem novas
terras relegaram aos nativos à morte. Essa nova geração de expansão,
igualmente motivada pelo Mercado, não deve fazer o encobrimento do
outro para satisfazer o luxo de uma elite insaciável. 35
4. a teoria do garantismo jurídico
Atualmente, estudar a Ciência Jurídica sem analisar a obra de
33 FERRAJOLI, Luigi. A soberania..., op. cit., p. 41.
34 FRAGA, César. Jornal Extra Classe. Não basta ter direitos: é preciso garantias
constitucionais para que eles sejam respeitados. p. 05.
35 DUSSEL, Enrique. 1492, o encobrimento do outro: a origem do mito da modernidade.
Trad. Jaime Clasen. Petrópolis: Vozes, 1993.