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indisponíveis; imprescritíveis; invioláveis; intransigíveis; inalienáveis; e,
personalíssimos. Em suma, constituem um núcleo jurídico irredutível/
fundamental 18 , que causa grandiosa repulsa aos neoliberais para quem
fundamentais são os direitos à propriedade e à liberdade de contratar.
Somente a propriedade autoriza que as alienações se realizem
com êxito, devendo seu titular ter o direito dela dispor como melhor
lhe prover, usando, gozando, trocando, reivindicando. Isso possibilita
a conservação das coisas e a maximização das riquezas. Para esse resultado,
a liberdade de contratar e a tutela jurisdicional de garantia do
cumprimento dos contratos são imprescindíveis 19 . Sem essa coerção, a
liberdade de contratar resultaria em instabilidade para a quitação das
obrigações. Ademais, uma expressiva parcela de descumprimento elevaria
em muito os custos das negociações.
O neoliberalismo não resguarda o Direito; ao contrário, investe
fortemente contra a instância jurídica, que como garantia é paulatinamente
corroída e fragilizada, com teses enganosas de que as tutelas
constitucionais são barreiras à governabilidade.
Por essas razões, tanto se propagandeia por reformas constitucionais
eficientes, como se eficiência fosse sinônimo de eficácia, buscando
sempre implodir as bases das Constituições dirigentes (Estado de
bem-estar social) nas quais os Direitos Fundamentais são inegociáveis.
Importa muito para o regime neoliberal que tudo possa ser posto à
venda, até mesmo a democracia. 20
Nessa senda, adverte Ferrajoli que as ameaças mais letais para a
democracia provêm hoje de duas potentes ideologias de legitimação de
poder: “la idea de la omnipotencia de las mayorías políticas y la idea
de la libertad de mercado como nueva Grund-norm del presente orden
globalizado.” 21
Bobbio 22 em relação à crise do Estado social esclarece que:
18 STAFFEN. Entre a liberdade..., op. cit., p. 40-55.
19 FERRAJOLI, Luigi. Garantismo. Una discusión sobre derecho y democracia. Trad.
Andrea Greppi. Madrid: Trotta, 2006.
20 BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Trad.
Marco Aurélio Nogueira. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986. p. 126.
21 STAFFEN. Entre a liberdade..., op. cit., p. 40-55.
22 Explica Galbraith: “Os ricos e bem-situados são agora, muito mais numerosos e
diversificados do que a classe capitalista anterior, além de serem também muito