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salva. Nessa teoria, já em prática, prevalece a alocação de recursos que
melhor atenda à maximização de riquezas, desconsiderando qualquer
custo social daí advindo. Assim, no discurso neoliberal no qual se insere
a Análise Econômica do Direito, não há justiça social. Justo é o que for
eficiente e eficiente será o que ficar estabelecido consoante a justiça do
Mercado 14 . Nasce, assim, “um novo princípio jurídico: ‘o do melhor
interesse do mercado’.” 15
Através da Análise Econômica do Direito, instala-se uma tensão
em torno da reconstrução do ordenamento jurídico que assegure aos
envolvidos o menor custo econômico possível, uma vez que a lentidão
e a burocracia do Poder Judiciário não condizem com a dinâmica que
o Mercado exige, o que resulta em alto custo repassado às transações 16 .
Por seu turno, isso implica no julgamento de um processo sem a devida
compreensão, em nome da velocidade e da eficiência favorável ao consumo,
em flagrante lesão à eficácia da tutela jurisdicional. Para ilustrar
essas afirmações, apresentam-se as Súmulas Vinculantes, a Emenda
Constitucional 19/98, etc.
Essa busca pelo menor custo atinge também certeiramente o acesso
à justiça. Qualquer demanda levada ao Judiciário produz um paradoxo,
a incerteza sobre a decisão eleva o risco do negócio e consequentemente
seu preço, enquanto a certeza da vitória indubitavelmente resultará em
uma avalanche de demandas. Portanto, quanto mais restrito o acesso à
justiça maior a proteção do ideário neoliberal.
Entretanto, o maior óbice à concretização do Estado Neoliberal
são os Direitos Fundamentais, garantidos pelo Estado Democrático de
Direito, direitos esses imunes até mesmo à vontade da maioria. Numa
virada sorrateira, o que protege passa a ser um obstáculo, “acusado de
burocrático, ou melhor, burocratizante” 17 . Os Direitos Fundamentais
são inclusivos e formam a base da igualdade jurídica; são universais;
14 STAFFEN, Márcio Ricardo. Entre a liberdade de contratar e a maximização de
riquezas o Direito do Trabalho. Revista Eletrônica Investidura. Florianópolis, a. 2,
n. IX, dez. 2009. p. 40-55.
15 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Efetividade do processo penal e golpe de
cena: um problema às reformas processuais. JURISPOIESIS – Revista Jurídica dos
Cursos de Direito da Universidade Estácio de Sá. Rio de Janeiro, ano 4, n. 5, 2002.
p. 34.
16 ROSA; LINHARES. Diálogos…, op. cit., p. 20.
17 ROSA; LINHARES. Diálogos…, op. cit., p. 67.