Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

180
pela imensa desigualdade social. Para ele “o capitalismo leva a menos
desigualdade do que sistemas alternativos de organização, e que o desenvolvimento
do capitalismo diminui sensivelmente a extensão das
desigualdades.” 11
Prosseguindo com o doutrinamento, Nozick pleiteia a redução
ultramínima do Estado. Defende que somente o Estado mínimo, restrito
às funções de segurança e voltado à fiscalização do adimplemento
dos contratos, justifica sua existência. Qualquer ampliação dessa gama
de atribuições caracteriza a violação das liberdades pessoais. Assim,
ninguém poderia ser compelido a ajudar alguém 12 . Logo, a pobreza e a
ignorância manteriam hierarquizada a sociedade. Esta teoria reducionista
serviu de fértil substrato para a consolidação do neoliberalismo
de Hayek e Friedman.
Acrescente-se que tal revolução neoliberal depende fundamentalmente
das ciências econômicas. Logo, as demais ciências deveriam
se adaptar à Economia como núcleo de toda discussão. Com o Direito
não poderia ser diferente. Aplicar os paradigmas e as propostas da
Economia na produção, interpretação e aplicação do Direito remonta ao
movimento surgido nas Universidades de Chicago e de Yale, nos idos
de 1960, umbilicalmente ligado ao liberalismo, denominado de Análise
Econômica do Direito.
Com a progressiva proeminência econômica em desfavor do discurso
jurídico, por Rosa e Linhares 13 dito diretamente, vê-se que:
[...] o “Direito” foi transformado em instrumento
econômico diante da mundialização do neoliberalismo.
Logo, submetido a uma racionalidade
diversa, manifestamente “pragmática” de “custos
e benefícios” (pragmatic turn), capaz de refundar os
alicerces do pensamento jurídico, não sem ranhuras
democráticas.
Em suma, essa virada no pensamento acadêmico estadunidense
relega ao Direito a mera vinculação ao custo benefício, pondo todos
num regime de submissão à Lei Perfeita do Mercado, que liberta e
11 ROSA; LINHARES. Diálogos…, op. cit., p. 55.
12 MARCELLINO JUNIOR. Princípio..., op. cit., p. 223.
13 ROSA; LINHARES. Diálogos…, op. cit., p. 51.