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2.1 Portarias Judiciais
A regulamentação do “toque de recolher” por meio de Portaria
era prerrogativa conferida pelo “Código de Menores” ao “Juízo de
Menores”, institutos esses revogados com a publicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente no ano de 1990.
Com o advento da Lei n. 8.069/1990, o caráter patriarcal do Juiz
de Menores deixou de existir e, desde a sua publicação, as competências
do magistrado, longe de imprecisas, foram detalhadas no texto legal.
Originárias do Código de Menores, a competência para a expedição
de Portarias e Alvarás, depois de receber nova roupagem, foi trazida
para o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os novos contornos estabelecidos pela legislação estatutária à
portaria judicial são salutares, consoante se infere da lição de Digiácomo
(2009), para quem:
[...] apesar de a sistemática introduzida pela Lei n.
8.069/90 ser muito mais complexa do que a anterior,
é ela sem dúvida muito mais correta e acima de tudo
democrática, e, uma vez fielmente observada, dará
pouca ou nenhuma margem para os abusos outrora
verificados e que, em última análise, foram justamente
a razão dessa nova regulamentação, fazendo com
que a portaria judicial deixe de ser um mecanismos
de opressão de ‘menores’ para se tornar mais um
instrumento de proteção de direitos de crianças e
adolescentes. (p. 203)
A competência da Justiça da Infância e da Juventude é delineada
nos artigos 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente e não prevê
a possibilidade de publicação de Portaria com o intuito de proibir a
circulação generalizada de crianças e adolescentes em razão do horário.
Referida afirmação é corroborada por Digiácomo (2009), quando
ensina que:
[...] não há mais lugar para práticas arbitrárias de
outrora, como os famigerados “toque de recolher” que,
embora bastante comuns à época do revogado “Código
de Menores”, hoje violam de forma expressa não