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Se houver essa conscientização, com certeza as autoridades políticas
terão de repensar suas posições.
A segurança das pessoas nas edificações (com exceção das unifamiliares)
e eventos públicos não é um direito que se possa abrir mão.
Não pode ser objeto de interesse político e econômico. É um absurdo
que ainda hoje essa situação permaneça.
Não estamos levando a segurança contra incêndio a sério, assim
como não levamos também vários outros direitos legalmente estabelecidos.
Mas essa não é uma realidade só do nosso país. Até em países
desenvolvidos essa prática é recorrente. Vejamos o que Dworkin 29 diz
sobre os Estados Unidos:
O governo não irá restabelecer o respeito pelo direito
se não conferir à lei alguma possibilidade de ser
respeitada. Não será capaz de fazê-lo se negligenciar
a única característica que distingue o direito da
brutalidade organizada. Se o governo não levar os
direitos a sério, é evidente que também não levará
a lei a sério.
Não levar a sério a segurança contra incêndio é não levar a sério
a vida humana. Definitivamente, a segurança contra incêndio não é um
direito que se possa dispor, ao livre arbítrio dos governantes, principalmente
porque não há importantes empecilhos para sua concretização
imediata.
Enquanto essa concretização imediata não ocorrer, o Ministério
Público, em primeira instância, e o poder judiciário, em segunda,
continuarão a exercer o papel fundamental para resolver pelo menos
os casos de maior relevância, o que vem fazendo até o momento de
maneira muito importante.
CONCLUSÃO
Observa-se, ao analisar criticamente o presente artigo, que os
tópicos abordados do presente tema foram expostos de maneira bem
29 DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. 2 ed. São
Paulo: Martins Fontes, 2007. p. 314.