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a segurança contra incêndio encontra-se no seio dessa discussão, de
efetivação imediata ou dentro da reserva do possível.
Seria realmente justificável que, na qualidade de um direito
fundamental social, a segurança contra incêndio estivesse encontrando
dificuldades para sua efetivação, por falta de recursos do Estado, em
que pese já termos visto que tal situação por si só não justificaria sua
inefetividade. No entanto, a situação real nada tem a ver com isso!
Tratando especificamente de Santa Catarina, para não generalizar
de forma equivocada em relação às outras Unidades Federadas,
o Corpo de Bombeiros Militar tem plenas condições de implementar
um serviço de prevenção de maneira completa e efetiva. Tem estrutura
material e de pessoal suficiente para executar um serviço de prevenção
contra incêndio de maneira eficaz. Não depende, portanto, de recursos
por parte do Estado que inviabilize sua execução. Dificuldades em
relação a efetivo existem, mas nada que justifique a inefetividade da
segurança contra incêndio.
Não há razão, portanto, que justifique sua não concretização
imediata. Em Santa Catarina, essa concretização ainda não aconteceu
por falta de “vontade política”, ou seja, até o presente momento a coercibilidade
do poder de polícia ainda não foi regulamentada pela Assembleia
Legislativa, como vimos anteriormente, obrigando o Corpo de
Bombeiros Militar a executar malabarismos para manter sua atividade.
O que levou a Assembleia Legislativa a não aprovar a lei que
confere a coercibilidade ao poder de polícia do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina foram os lobbies de certas entidades (principalmente
da construção civil), que não veem com bons olhos uma
Instituição forte e com reais poderes de fiscalização, o que lhes permite
descumprir as normas de segurança sem maiores consequências.
3.4 Segurança contra incêndio como concretização
imediata
Faz-se necessário que a população seja esclarecida que a segurança
contra incêndio está sendo executada não só em Santa Catarina,
como também na maioria das Unidades Federadas, de maneira precária.