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catálogo de direitos e garantias fundamentais, ao
positivá-los logo no início do texto constitucional, o
que revela sua intensão de imprimir especial importância
à sua eficácia e proteção.
A mera positivação de um denso catálogo de direitos
fundamentais poderia torná-los verdadeiros artefatos
simbólicos se não estivesse acompanhada de normas
de organização e procedimento destinadas à sua proteção.
Nesse sentido é que a doutrina especializada
cuida hoje de um direito fundamental à organização
e ao procedimento (Alexy) e de um status activus
procesualis dos indivíduos (Häberle).
Nesse sentido, pode-se afirmar que as garantias processuais
dos direitos fundamentais constituem também
um dos fundamentos do Estado Democrático de
Direito. Não há Estado de direito, nem democracia,
onde não haja proteção efetiva de direitos e garantias
fundamentais.
Claro que essa perspectiva do Presidente do STF, se enquadra
bem ao direito brasileiro, a quem também concordamos. O Brasil se
encontra atualmente numa situação em que é possível a efetivação de
boa parte dos direitos assegurados pela Constituição, o que não acontece
em boa parte dos países de modernidade tardia.
3.3 Segurança contra incêndio e a reserva do
possível
Até o presente momento, nesse artigo, já estabelecemos algumas
premissas: a segurança contra incêndio é um direito fundamental social
estabelecido pela Constituição da República; os Corpos de Bombeiros
Militares são as instituições responsáveis pela implementação dessa
segurança e têm encontrado dificuldades para sua efetivação; os direitos
fundamentais, principalmente os sociais, encontram obstáculos
financeiras para sua concretização, mas a doutrina e jurisprudência
majoritárias tendem a garantir sua efetivação.
Diante das assertivas acima, poderíamos, então, entender que