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169 direitos sociais, tendo sobretudo em conta os limites financeiros. Reserva do possível significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais. Vieira de Andrade 27 complementa que os direitos a prestações materiais do Estado correspondem a um planejamento político-institucional que deve ser efetivado ao longo do tempo, dentro do que permitirem as reservas financeiras. Acrescenta que a implementação dessas prestações devem ser atribuídas ao “poder constituído” - legislativo e executivo - e não aos juízes. Se esse conceito de não interferência do judiciário nas atribuições do legislativo e executivo fosse plenamente respeitado, com certeza não estaríamos testemunhando a evolução na efetividade desses direitos. Pois, em muitos casos, recursos existem, mas são desviados para áreas menos importantes, ou até, como não é novidade para ninguém, vão parar em partes íntimas de autoridades políticas, paraísos fiscais, mansões, carros importados, entre outras criativas formas de corrupção conhecidas. Na realidade, o judiciário, nos tempos modernos, tem provocado um equilíbrio entre os poderes e forçado com que os demais poderes acelerem a efetivação dos direitos. O Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF explica a importância da proteção judicial efetiva dos direitos fundamentais. Em suas considerações finais, faz um resumo de seu artigo e de sua posição a respeito 28 : Não há como sustentar respeito à Constituição e aos direitos fundamentais sem oferecer as condições institucionais mínimas para que sejam concretizados e/ou reparados. O constituinte de 1988 reservou espaço especial ao 27 VIEIRA DE ANDRADE. Os direitos fundamentais do século XXI. 28 MENDES, Gilmar Ferreira. Proteção judicial dos direitos fundamentais. In: LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e estado constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Coimbra(Pt): Coimbra Editora, 2009. p. 400.
170 catálogo de direitos e garantias fundamentais, ao positivá-los logo no início do texto constitucional, o que revela sua intensão de imprimir especial importância à sua eficácia e proteção. A mera positivação de um denso catálogo de direitos fundamentais poderia torná-los verdadeiros artefatos simbólicos se não estivesse acompanhada de normas de organização e procedimento destinadas à sua proteção. Nesse sentido é que a doutrina especializada cuida hoje de um direito fundamental à organização e ao procedimento (Alexy) e de um status activus procesualis dos indivíduos (Häberle). Nesse sentido, pode-se afirmar que as garantias processuais dos direitos fundamentais constituem também um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Não há Estado de direito, nem democracia, onde não haja proteção efetiva de direitos e garantias fundamentais. Claro que essa perspectiva do Presidente do STF, se enquadra bem ao direito brasileiro, a quem também concordamos. O Brasil se encontra atualmente numa situação em que é possível a efetivação de boa parte dos direitos assegurados pela Constituição, o que não acontece em boa parte dos países de modernidade tardia. 3.3 Segurança contra incêndio e a reserva do possível Até o presente momento, nesse artigo, já estabelecemos algumas premissas: a segurança contra incêndio é um direito fundamental social estabelecido pela Constituição da República; os Corpos de Bombeiros Militares são as instituições responsáveis pela implementação dessa segurança e têm encontrado dificuldades para sua efetivação; os direitos fundamentais, principalmente os sociais, encontram obstáculos financeiras para sua concretização, mas a doutrina e jurisprudência majoritárias tendem a garantir sua efetivação. Diante das assertivas acima, poderíamos, então, entender que
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